PEC 38/2023
Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Esta situação ocorre quando o relator, o parlamentar responsável por estudar e opinar sobre a proposta, deixa de fazer parte da comissão. O colegiado precisa indicar um novo relator para retomar a análise do texto.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CCJC
- Data registrada na fonte
- 10/02/2026, 11:00
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 13:07.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Gilson Daniel · Deputado(a)
- Roberto Duarte · Deputado(a)
- Ruy Carneiro · Deputado(a)
- Marreca Filho · Deputado(a)
- Diego Coronel · Deputado(a)
- Miguel Lombardi · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Dr. Frederico · Deputado(a)
- Paulo Abi-Ackel · Deputado(a)
- Helena Lima · Deputado(a)
- Hugo Motta · Deputado(a)
- Beto Pereira · Deputado(a)
- Dagoberto Nogueira · Deputado(a)
- Glaustin da Fokus · Deputado(a)
- Celso Russomanno · Deputado(a)
Mais 164 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Pompeo de Mattos
- Márcio Biolchi
- Rodrigo Gambale
- Max Lemos
- Fausto Santos Jr.
- Meire Serafim
- Coronel Fernanda
- Domingos Sávio
- Pedro Westphalen
- Pedro Lucas Fernandes
- Marco Brasil
- Otto Alencar Filho
- Coronel Meira
- Marcelo Crivella
- Silas Câmara
- José Rocha
- Magda Mofatto
- Marangoni
- Jonas Donizette
- Alceu Moreira
- Alberto Mourão
- Fausto Pinato
- Sergio Souza
- Odair Cunha
- Dilceu Sperafico
- Gutemberg Reis
- Benes Leocádio
- Cobalchini
- Jorge Goetten
- Wellington Roberto
- Padovani
- Osmar Terra
- Ana Paula Leão
- Eriberto Medeiros
- Pedro Lupion
- Lucio Mosquini
- Renata Abreu
- Cabo Gilberto Silva
- Pezenti
- Simone Marquetto
- Raimundo Costa
- Toninho Wandscheer
- Antônio Doido
- Sargento Portugal
- Luiz Nishimori
- Amanda Gentil
- Gilberto Abramo
- Alexandre Guimarães
- Rosângela Reis
- Vicentinho Júnior
- Josimar Maranhãozinho
- Zezinho Barbary
- Mário Negromonte Jr.
- Paulo Foletto
- Beto Richa
- Antonio Andrade
- Mauricio Marcon
- Renilce Nicodemos
- Franciane Bayer
- Marcio Alvino
- Dr. Zacharias Calil
- Greyce Elias
- Geraldo Resende
- Eduardo da Fonte
- Lula da Fonte
- Waldemar Oliveira
- Silvio Costa Filho
- Welter
- Luciano Azevedo
- Junior Lourenço
- Jeferson Rodrigues
- Moses Rodrigues
- Márcio Honaiser
- Cristiane Lopes
- Lucas Ramos
- Geraldo Mendes
- Yandra Moura
- Prof. Paulo Fernando
- Nely Aquino
- Amaro Neto
- Thiago Flores
- Murilo Galdino
- Lafayette de Andrada
- Messias Donato
- Bruno Ganem
- Dr. Victor Linhalis
- Romero Rodrigues
- Alberto Fraga
- Tião Medeiros
- Bruno Farias
- Clodoaldo Magalhães
- Henderson Pinto
- Andreia Siqueira
- Luiz Carlos Motta
- Vermelho
- Marussa Boldrin
- José Medeiros
- Ricardo Silva
- Giacobo
- João Carlos Bacelar
- Zé Neto
- Abilio Brunini
- Ismael Alexandrino
- Ricardo Ayres
- Otoni de Paula
- Rafael Simoes
- Thiago de Joaldo
- Bacelar
- Socorro Neri
- Kim Kataguiri
- Gerlen Diniz
- Júnior Mano
- João Maia
- Daniel Agrobom
- Josivaldo Jp
- Paulinho Freire
- Domingos Neto
- Da Vitoria
- Guilherme Uchoa
- Josenildo
- Robinson Faria
- Sargento Gonçalves
- Euclydes Pettersen
- Hercílio Coelho Diniz
- Zé Vitor
- Dorinaldo Malafaia
- Delegado Marcelo Freitas
- Rubens Pereira Júnior
- Lincoln Portela
- Duda Ramos
- Antônia Lúcia
- Zé Trovão
- Geovania de Sá
- Adriano do Baldy
- Professor Alcides
- Bia Kicis
- Capitão Alden
- Luiz Carlos Hauly
- Pr. Marco Feliciano
- Luiz Fernando Faria
- Delegado Caveira
- Newton Cardoso Jr
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Ricardo Maia
- Reinhold Stephanes
- Cleber Verde
- Leônidas Cristino
- Afonso Motta
- Darci de Matos
- Fernando Rodolfo
- Zucco
- Fernando Mineiro
- Fernando Coelho Filho
- Augusto Coutinho
- Luciano Amaral
- Wilson Santiago
- Afonso Hamm
- Igor Timo
- Félix Mendonça Júnior
- Pedro Aihara
- Roberta Roma
- Rafael Prudente
- Reginaldo Lopes
- Mario Frias
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.