Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 07/08/2023PL 3763/2023
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Designação de Relator(a)
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CCP
- Data registrada na fonte
- 11/12/2024
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 13:24.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Alberto Fraga · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Ricardo Salles · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Caroline de Toni · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Gustavo Gayer · Deputado(a)
- Cristiane Lopes · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Dr. Frederico · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Clarissa Tércio · Deputado(a)
- Pastor Eurico · Deputado(a)
- Nikolas Ferreira · Deputado(a)
- Padovani · Deputado(a)
- Helio Lopes · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
- Rosângela Moro · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
- Nicoletti · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Sargento Portugal · Deputado(a)
- Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
- Abilio Brunini · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.