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Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/07/2023

PLP 149/2023

"Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."

Situação registrada na Câmara

Retirado pelo(a) Autor(a)

Esta situação ocorre quando o próprio parlamentar que apresentou a proposta decide retirá-la de tramitação. Com isso, o projeto deixa de ser analisado pela Casa e o processo é encerrado.

Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.

Órgão
CCP
Data registrada na fonte
03/08/2023
Forma de apreciação registrada
Indefinida

Consultado na Câmara em 02/11/2026, 12:41.

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Votos necessários
Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
Depois
O presidente sanciona ou veta.

Quem apresentou

Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026

Votações no Plenário

O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.

Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.

Nenhuma votação guardada para esta proposta.

O caminho até aqui