PLP 141/2023
Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
Situação registrada na Câmara
Tramitando em Conjunto
A proposta está sendo analisada junto com outras que tratam de temas parecidos. Isso acontece para que os parlamentares avaliem todas as ideias relacionadas ao mesmo assunto de uma só vez.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 11/06/2025
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 12:51.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
- Daniel Freitas · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Pedro Westphalen · Deputado(a)
- Caroline de Toni · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Marcelo Moraes · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Eros Biondini · Deputado(a)
- Coronel Telhada · Deputado(a)
- Jefferson Campos · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Prof. Paulo Fernando · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Vermelho · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Lincoln Portela · Deputado(a)
- Helio Lopes · Deputado(a)
- Giacobo · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Reinhold Stephanes · Deputado(a)
- Filipe Martins · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Giovani Cherini · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
- Ricardo Salles · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Coronel Fernanda · Deputado(a)
- Amália Barros · Deputado(a)
- Marcio Alvino · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Abilio Brunini · Deputado(a)
- Afonso Hamm · Deputado(a)
- Julia Zanatta · Deputado(a)
- Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
- Silvia Cristina · Deputado(a)
- Pastor Eurico · Deputado(a)
- Covatti Filho · Deputado(a)
- Domingos Sávio · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Fernando Rodolfo · Deputado(a)
- Gustavo Gayer · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Dr. Frederico · Deputado(a)
- Paulo Freire Costa · Deputado(a)
- Osmar Terra · Deputado(a)
- Priscila Costa · Deputado(a)
- Gilvan da Federal · Deputado(a)
- Eduardo Bolsonaro · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Eli Borges · Deputado(a)
- General Pazuello · Deputado(a)
- Rosana Valle · Deputado(a)
- Adilson Barroso · Deputado(a)
- Wellington Roberto · Deputado(a)
- Alberto Fraga · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.