PL 3317/2023
Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
Situação registrada na Câmara
Arquivada
A proposta foi encerrada e não será mais discutida ou votada. O projeto deixa de tramitar na Casa e não segue para as próximas etapas do processo legislativo.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 09/12/2025
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 12:56.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Sanderson · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Vicentinho Júnior · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
- Chris Tonietto · Deputado(a)
- Coronel Assis · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Coronel Telhada · Deputado(a)
- Pedro Westphalen · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Helio Lopes · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Dr. Frederico · Deputado(a)
- Gustavo Gayer · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Pastor Eurico · Deputado(a)
- Julia Zanatta · Deputado(a)
- Rodrigo Valadares · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Gilvan da Federal · Deputado(a)
- Thiago Flores · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Miguel Lombardi · Deputado(a)
- Marcelo Moraes · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Giovani Cherini · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Clarissa Tércio · Deputado(a)
- Pedro Lupion · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
- Amália Barros · Deputado(a)
- Vermelho · Deputado(a)
- Coronel Fernanda · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Marcio Alvino · Deputado(a)
- Nikolas Ferreira · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- General Pazuello · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.