PL 3142/2023
Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.
Situação registrada na Câmara
Pronta para Pauta
A proposta está pronta para ser discutida e votada pelos parlamentares da comissão. O próximo passo depende da decisão da presidência do colegiado sobre quando incluir o item na ordem do dia.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CCJC
- Data registrada na fonte
- 07/10/2024, 15:05
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 12:08.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Amália Barros · Deputado(a)
- Mendonça Filho · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Tenente Coronel Zucco · Deputado(a)
- Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
- Clarissa Tércio · Deputado(a)
- Coronel Telhada · Deputado(a)
- Abilio Brunini · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Pedro Lupion · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Prof. Paulo Fernando · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.