PEC 26/2023
Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
Situação registrada na Câmara
Retirado pelo(a) Autor(a)
Esta situação ocorre quando o próprio parlamentar que apresentou a proposta decide retirá-la de tramitação. Com isso, o projeto deixa de ser analisado pela Casa e o processo é encerrado.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 06/12/2024
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 11:56.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Lucas Ramos · Deputado(a)
- André Ferreira · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Eduardo Bismarck · Deputado(a)
- Heitor Schuch · Deputado(a)
- Iza Arruda · Deputado(a)
- Duarte · Deputado(a)
- Erika Kokay · Deputado(a)
Mais 163 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Zé Trovão
- Augusto Coutinho
- Gilberto Abramo
- Eduardo da Fonte
- Meire Serafim
- Luciano Ducci
- Bandeira de Mello
- Dilceu Sperafico
- Lula da Fonte
- Pedro Campos
- Eriberto Medeiros
- Zé Vitor
- Dra. Alessandra Haber
- Mendonça Filho
- Clarissa Tércio
- Fernando Rodolfo
- Fernando Coelho Filho
- Átila Lira
- Célio Silveira
- Waldemar Oliveira
- Guilherme Uchoa
- Nely Aquino
- Diego Coronel
- Luiz Couto
- João Leão
- Pezenti
- Luciano Bivar
- Mário Negromonte Jr.
- Clodoaldo Magalhães
- Gervásio Maia
- Silvio Costa Filho
- Carlos Veras
- Wilson Santiago
- Sargento Portugal
- Rubens Pereira Júnior
- Giovani Cherini
- Glaustin da Fokus
- Jonas Donizette
- Prof. Reginaldo Veras
- Zé Silva
- João Carlos Bacelar
- Carlos Henrique Gaguim
- Zezinho Barbary
- Felipe Carreras
- Fausto Santos Jr.
- Coronel Telhada
- Saullo Vianna
- Padovani
- Daniel Almeida
- Marcelo Lima
- Gabriel Nunes
- Luciano Azevedo
- Charles Fernandes
- Magda Mofatto
- Ismael Alexandrino
- Ricardo Guidi
- Ricardo Maia
- Moses Rodrigues
- Renilce Nicodemos
- Rafael Simoes
- Domingos Neto
- Júnior Ferrari
- Roberto Duarte
- Jilmar Tatto
- Gustavo Gayer
- Welter
- General Pazuello
- Gutemberg Reis
- Dimas Gadelha
- Zé Haroldo Cathedral
- Adilson Barroso
- Cabo Gilberto Silva
- José Rocha
- Misael Varella
- Mauricio Neves
- Delegada Ione
- Marangoni
- Cristiane Lopes
- Benes Leocádio
- Paulinho Freire
- Coronel Fernanda
- Cleber Verde
- Pompeo de Mattos
- Paulo Litro
- Fabio Schiochet
- Mauricio do Vôlei
- Jadyel Alencar
- Lázaro Botelho
- Gabriel Mota
- Junior Lourenço
- Alfredo Gaspar
- Marreca Filho
- Geraldo Resende
- Juarez Costa
- Márcio Honaiser
- Dr. Zacharias Calil
- Lídice da Mata
- Roberto Monteiro
- Defensor Stélio Dener
- Augusto Puppio
- Professor Alcides
- Geraldo Mendes
- Max Lemos
- Fernanda Pessoa
- Marcelo Crivella
- Dr. Benjamim
- Gerlen Diniz
- Vicentinho Júnior
- Matheus Noronha
- Ricardo Salles
- Lafayette de Andrada
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Valadares
- Aluisio Mendes
- Leonardo Monteiro
- Toninho Wandscheer
- Rodrigo Estacho
- Gustinho Ribeiro
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Emidinho Madeira
- Júnior Mano
- Rosângela Reis
- Alexandre Guimarães
- Maria Arraes
- Otto Alencar Filho
- Luciano Alves
- Mauro Benevides Filho
- Diego Andrade
- Joseildo Ramos
- Dimas Fabiano
- Chiquinho Brazão
- Silvia Cristina
- Afonso Motta
- Antônia Lúcia
- Carlos Zarattini
- Gilson Daniel
- Adail Filho
- Alberto Fraga
- Lêda Borges
- Sergio Souza
- Pastor Diniz
- Andreia Siqueira
- Marco Bertaiolli
- Junio Amaral
- Mersinho Lucena
- Coronel Ulysses
- Neto Carletto
- Lindbergh Farias
- Samuel Viana
- Tadeu Veneri
- Paulo Foletto
- Euclydes Pettersen
- Marx Beltrão
- Rodrigo de Castro
- Duda Ramos
- Luis Carlos Gomes
- Cobalchini
- Jorge Goetten
- Rogéria Santos
- Silvia Waiãpi
- Ismael
- Prof. Paulo Fernando
- Luiz Nishimori
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.