PEC 25/2023
Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
Situação registrada na Câmara
Pronta para Pauta
A proposta está pronta para ser discutida e votada pelos parlamentares da comissão. O próximo passo depende da decisão da presidência do colegiado sobre quando incluir o item na ordem do dia.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 29/10/2026, 11:36
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 11:57.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Erika Kokay · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
- Orlando Silva · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Marcos Tavares · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Geraldo Mendes · Deputado(a)
Mais 157 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Guilherme Boulos
- Fernanda Melchionna
- Ivan Valente
- Helder Salomão
- Chico Alencar
- Sâmia Bomfim
- Erika Hilton
- Talíria Petrone
- Dr. Zacharias Calil
- Jorge Solla
- Glauber Braga
- Kiko Celeguim
- Tarcísio Motta
- Vicentinho
- Rodrigo Gambale
- Leonardo Monteiro
- Valmir Assunção
- Lucas Ramos
- Lídice da Mata
- Gervásio Maia
- Jandira Feghali
- Renildo Calheiros
- Bandeira de Mello
- Luciano Ducci
- Renata Abreu
- Joseildo Ramos
- Dayany Bittencourt
- Diego Coronel
- Célio Studart
- Márcio Jerry
- Alice Portugal
- André Figueiredo
- Danilo Forte
- Gilberto Abramo
- Merlong Solano
- Paulo Foletto
- Delegada Ione
- Márcio Honaiser
- Fausto Santos Jr.
- Pedro Uczai
- Dr. Luiz Ovando
- Sargento Portugal
- Vitor Lippi
- Félix Mendonça Júnior
- Ismael Alexandrino
- Daniel Almeida
- Dorinaldo Malafaia
- Reginete Bispo
- Florentino Neto
- Luiz Couto
- Zeca Dirceu
- Carol Dartora
- Damião Feliciano
- Patrus Ananias
- Wellington Roberto
- Vicentinho Júnior
- José Airton Félix Cirilo
- Pedro Lucas Fernandes
- Duarte
- Felipe Carreras
- Sóstenes Cavalcante
- Marreca Filho
- Silvia Cristina
- Reimont
- Professora Goreth
- Gutemberg Reis
- André Fufuca
- Ricardo Ayres
- Geraldo Resende
- Alfredinho
- Waldenor Pereira
- Paulão
- Tadeu Veneri
- Silas Câmara
- Flávia Morais
- Lindbergh Farias
- Amaro Neto
- José Guimarães
- Welter
- Heitor Schuch
- Benedita da Silva
- Julio Lopes
- Pompeo de Mattos
- Carlos Veras
- Maria do Rosário
- Prof. Reginaldo Veras
- Luizianne Lins
- Ivoneide Caetano
- Arnaldo Jardim
- Maria Arraes
- Moses Rodrigues
- Alencar Santana
- Dimas Gadelha
- Rogério Correia
- Airton Faleiro
- Bacelar
- Raimundo Santos
- Duda Salabert
- Odair Cunha
- Rosângela Reis
- Clodoaldo Magalhães
- Newton Cardoso Jr
- Cristiane Lopes
- Padre João
- Stefano Aguiar
- Átila Lira
- Silvye Alves
- Fausto Pinato
- Dandara
- Marcon
- Vander Loubet
- Eduardo Bismarck
- Zé Neto
- Ana Pimentel
- Amom Mandel
- Rubens Otoni
- Camila Jara
- Miguel Ângelo
- Jack Rocha
- Aliel Machado
- Eunício Oliveira
- Guilherme Uchoa
- Cobalchini
- Helena Lima
- Lafayette de Andrada
- Alex Manente
- Weliton Prado
- Lêda Borges
- Carlos Zarattini
- Denise Pessôa
- Gilson Daniel
- Luciano Alves
- Alexandre Lindenmeyer
- Alberto Fraga
- Domingos Neto
- Dr. Benjamim
- Rui Falcão
- Zé Trovão
- Nely Aquino
- Elcione Barbalho
- Daniel Barbosa
- Jadyel Alencar
- Tiririca
- Aureo Ribeiro
- Josias Gomes
- Luisa Canziani
- Gleisi Hoffmann
- Meire Serafim
- Celso Russomanno
- Delegada Katarina
- Roseana Sarney
- Saullo Vianna
- Gerlen Diniz
- Bruno Farias
- Reginaldo Lopes
- Fernando Mineiro
- Luciano Amaral
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.