PEC 9/2023
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Ementa original: Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Situação registrada na Câmara
Transformado em Norma Jurídica
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 22/08/2024
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 09:44.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Paulo Magalhães · Deputado(a)
- Hugo Motta · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Julio Lopes · Deputado(a)
- Claudio Cajado · Deputado(a)
- Pedro Paulo · Deputado(a)
- Caroline de Toni · Deputado(a)
- Miguel Lombardi · Deputado(a)
- Flávio Nogueira · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- José Guimarães · Deputado(a)
- Vicentinho · Deputado(a)
- Moses Rodrigues · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Otoni de Paula · Deputado(a)
Mais 169 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Abilio Brunini
- Acácio Favacho
- Adolfo Viana
- Airton Faleiro
- Alberto Mourão
- Alceu Moreira
- Alencar Santana
- Alfredinho
- Altineu Côrtes
- Aluisio Mendes
- Amanda Gentil
- Amaro Neto
- Ana Paula Leão
- Ana Paula Lima
- André Fernandes
- André Figueiredo
- Andreia Siqueira
- Antonio Brito
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônio Doido
- Arlindo Chinaglia
- Átila Lins
- Átila Lira
- Augusto Pupio
- Baleia Rossi
- Benedita da Silva
- Beto Preto
- Bohn Gass
- Cabo Gilberto Silva
- Camila Jara
- Capitão Alberto Neto
- Carlos Chiodini
- Carlos Jordy
- Carlos Zarattini
- Castro Neto
- Célio Silveira
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Chico Alencar
- Clodoaldo Magalhães
- Cobalchini
- Coronel Fernanda
- Coronel Telhada
- Daniel Soranz
- Daniela Reinehr
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Adriana Accorsi
- Delegada Ione
- Delegado Éder Mauro
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Ramagem
- Diego Andrade
- Diego Coronel
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Dilvanda Faro
- Domingos Neto
- Dr. Francisco
- Dra. Alessandra Haber
- Euclydes Pettersen
- Fábio Macedo
- Felipe Carreras
- Fernando Monteiro
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- Florentino Neto
- Gabriel Nunes
- Gilberto Abramo
- Gilson Daniel
- Giovani Cherini
- Gustavo Gayer
- Gutemberg Reis
- Henderson Pinto
- Hugo Leal
- Icaro de Valmir
- Ismael
- Ismael Alexandrino
- Ivoneide Caetano
- Jefferson Campos
- João Carlos Bacelar
- João Maia
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- José Airton Félix Cirilo
- José Priante
- Juarez Costa
- Juliana Cardoso
- Julio Arcoverde
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Lincoln Portela
- Luciano Azevedo
- Lucio Mosquini
- Luis Carlos Gomes
- Luis Tibé
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Gastão
- Luiz Lima
- Lula da Fonte
- Magda Mofatto
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcelo Crivella
- Marcelo Moraes
- Marcelo Queiroz
- Márcio Biolchi
- Márcio Marinho
- Marco Bertaiolli
- Marco Brasil
- Marcos Aurélio Sampaio
- Marussa Boldrin
- Matheus Noronha
- Mauricio do Vôlei
- Mauricio Marcon
- Merlong Solano
- Miguel Ângelo
- Milton Vieira
- Misael Varella
- Natália Bonavides
- Nely Aquino
- Neto Carletto
- Newton Cardoso Jr
- Nilto Tatto
- Odair Cunha
- Olival Marques
- Otto Alencar Filho
- Padre João
- Pastor Eurico
- Paulão
- Paulo Litro
- Pedro Lupion
- Pedro Westphalen
- Pinheirinho
- Pr. Marco Feliciano
- Prof. Paulo Fernando
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Raimundo Costa
- Raimundo Santos
- Reginete Bispo
- Reimont
- Renata Abreu
- Renilce Nicodemos
- Ricardo Silva
- Roberta Roma
- Rodrigo Estacho
- Rodrigo Gambale
- Rogéria Santos
- Rosângela Reis
- Roseana Sarney
- Rubens Otoni
- Sargento Fahur
- Sargento Portugal
- Sergio Souza
- Sidney Leite
- Silvia Waiãpi
- Simone Marquetto
- Sóstenes Cavalcante
- Stefano Aguiar
- Thiago Flores
- Toninho Wandscheer
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Carvalho
- Waldemar Oliveira
- Wellington Roberto
- Welter
- Zé Haroldo Cathedral
- Zé Trovão
- Zé Vitor
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.