PEC 6/2023
Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
Situação registrada na Câmara
Tramitando em Conjunto
A proposta está sendo analisada junto com outras que tratam de temas parecidos. Isso acontece para que os parlamentares avaliem todas as ideias relacionadas ao mesmo assunto de uma só vez.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CCJC
- Data registrada na fonte
- 31/03/2023, 11:42
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 09:56.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Daniel Freitas · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Domingos Sávio · Deputado(a)
- Amália Barros · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Nikolas Ferreira · Deputado(a)
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Vermelho · Deputado(a)
- Eduardo Bolsonaro · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Yury do Paredão · Deputado(a)
- Vicentinho Júnior · Deputado(a)
- Rosana Valle · Deputado(a)
- Da Vitoria · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Dayany do Capitão · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
- Socorro Neri · Deputado(a)
- Gerlen Diniz · Deputado(a)
- Eli Borges · Deputado(a)
- Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
- Cristiane Lopes · Deputado(a)
- Coronel Telhada · Deputado(a)
- General Pazuello · Deputado(a)
- Zé Vitor · Deputado(a)
- Deltan Dallagnol · Deputado(a)
- Gilson Marques · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Icaro de Valmir · Deputado(a)
- Fernando Rodolfo · Deputado(a)
- Soraya Santos · Deputado(a)
- Giacobo · Deputado(a)
- Samuel Viana · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Geovania de Sá · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Felipe Carreras · Deputado(a)
- Fabio Schiochet · Deputado(a)
- Beto Pereira · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Tiririca · Deputado(a)
- Geraldo Mendes · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Thiago Flores · Deputado(a)
- Lafayette de Andrada · Deputado(a)
- Alexandre Guimarães · Deputado(a)
- Any Ortiz · Deputado(a)
- Pastor Gil · Deputado(a)
- Ana Paula Leão · Deputado(a)
- Fred Linhares · Deputado(a)
- Vinicius Carvalho · Deputado(a)
Mais 114 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Junio Amaral
- Abilio Brunini
- Sargento Gonçalves
- Bia Kicis
- Tenente Coronel Zucco
- Julia Zanatta
- Jorge Goetten
- Jefferson Campos
- Giovani Cherini
- Pr. Marco Feliciano
- Marcio Alvino
- Roberta Roma
- Delegado Ramagem
- Mario Frias
- Altineu Côrtes
- Delegado Caveira
- Cabo Gilberto Silva
- Caroline de Toni
- Luiz Lima
- Ricardo Guidi
- Mauricio do Vôlei
- Franciane Bayer
- Diego Garcia
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Gilvan da Federal
- Gustavo Gayer
- Marcel van Hattem
- Sanderson
- Roberto Duarte
- Magda Mofatto
- Chris Tonietto
- Silvia Waiãpi
- Marcelo Moraes
- Capitão Alberto Neto
- Ricardo Salles
- Emidinho Madeira
- Daniel Trzeciak
- Miguel Lombardi
- Professor Alcides
- Silvia Cristina
- Helio Lopes
- Daniela Reinehr
- Rodolfo Nogueira
- Matheus Noronha
- Ismael
- Coronel Ulysses
- Coronel Fernanda
- Lincoln Portela
- Nicoletti
- Rodrigo Valadares
- Pedro Lupion
- Rafael Prudente
- Marcelo Álvaro Antônio
- Alberto Fraga
- Max Lemos
- Cleber Verde
- Marx Beltrão
- Pedro Westphalen
- Afonso Hamm
- Gilberto Abramo
- Celso Russomanno
- Paulo Freire Costa
- Joaquim Passarinho
- Vinicius Gurgel
- Dr. Jaziel
- Delegado Éder Mauro
- Filipe Barros
- Junior Lourenço
- Pastor Eurico
- Lucio Mosquini
- Eduardo Velloso
- Luiz Fernando Faria
- Bibo Nunes
- Eros Biondini
- Marreca Filho
- André Ferreira
- Otoni de Paula
- Capitão Augusto
- Pedro Aihara
- Adilson Barroso
- Dr. Fernando Máximo
- Célio Silveira
- Roberto Monteiro
- Mauricio Neves
- Marcelo Crivella
- Daniel Agrobom
- Dani Cunha
- João Carlos Bacelar
- Cobalchini
- Felipe Francischini
- Sóstenes Cavalcante
- Alceu Moreira
- Dr. Frederico
- Filipe Martins
- Mauricio Marcon
- Luciano Vieira
- Carlos Chiodini
- Silvio Costa Filho
- Fausto Santos Jr.
- Toninho Wandscheer
- Gilberto Nascimento
- Antônia Lúcia
- Amom Mandel
- Delegado Palumbo
- Sonize Barbosa
- Eduardo da Fonte
- Aureo Ribeiro
- Augusto Coutinho
- Padovani
- Luiz Carlos Motta
- Robinson Faria
- Marcelo Queiroz
- Sargento Portugal
- Prof. Paulo Fernando
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.