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CINFORMA
Guia
Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/03/2023

PEC 5/2023

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Ler o texto apresentado Ver na Câmara

Situação registrada na Câmara

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

A proposta foi aprovada pela Câmara e enviada para análise dos senadores. Agora, o Senado decidirá se mantém o texto como está, se faz alterações ou se rejeita a matéria.

Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.

Órgão
MESA
Data registrada na fonte
01/06/2026
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Forma de apreciação registrada
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Consultado na Câmara em 02/11/2026, 09:58.

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe
1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Votos necessários
3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois
Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Ver o passo a passo completo →Estudar este tema →

Quem apresentou

Mais 287 assinaturas de apoio

Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.

Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026

Votações no Plenário

O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.

Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.

Nenhuma votação guardada para esta proposta.

O caminho até aqui