PEC 3/2023
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CCP
- Data registrada na fonte
- 06/12/2024
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 09:11.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Mendonça Filho · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Silvye Alves · Deputado(a)
- Carlos Sampaio · Deputado(a)
- Rosana Valle · Deputado(a)
- Coronel Ulysses · Deputado(a)
- Paulinho Freire · Deputado(a)
- Fausto Santos Jr. · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Dayany do Capitão · Deputado(a)
- Ana Paula Leão · Deputado(a)
- Cristiane Lopes · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Leur Lomanto Júnior · Deputado(a)
- Hercílio Coelho Diniz · Deputado(a)
- Hugo Motta · Deputado(a)
- Fausto Pinato · Deputado(a)
- Luisa Canziani · Deputado(a)
Mais 153 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Abilio Brunini
- Aécio Neves
- Afonso Hamm
- Alberto Fraga
- Alceu Moreira
- Alex Manente
- Alexandre Guimarães
- Alexandre Leite
- Alfredo Gaspar
- André Fernandes
- André Ferreira
- André Figueiredo
- Arthur Oliveira Maia
- Átila Lins
- Augusto Coutinho
- Benes Leocádio
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carla Zambelli
- Carlos Henrique Gaguim
- Célio Silveira
- Celso Russomanno
- Celso Sabino
- Chiquinho Brazão
- Chris Tonietto
- Clarissa Tércio
- Cleber Verde
- Coronel Assis
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Coronel Telhada
- Covatti Filho
- Da Vitoria
- Dal Barreto
- Dani Cunha
- Daniel Trzeciak
- Danilo Forte
- David Soares
- Delegada Ione
- Delegado Caveira
- Delegado Éder Mauro
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Ramagem
- Deltan Dallagnol
- Diego Andrade
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Domingos Sávio
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Zacharias Calil
- Eduardo Bolsonaro
- Eduardo Velloso
- Emidinho Madeira
- Eros Biondini
- Evair Vieira de Melo
- Fabio Garcia
- Felipe Carreras
- Felipe Francischini
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Monteiro
- Fernando Rodolfo
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- Franciane Bayer
- Geraldo Mendes
- Gilberto Abramo
- Gilson Marques
- Giovani Cherini
- Gustavo Gayer
- Gutemberg Reis
- Helio Lopes
- Icaro de Valmir
- Ismael
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Joaquim Passarinho
- José Medeiros
- José Rocha
- Julia Zanatta
- Julio Lopes
- Juninho do Pneu
- Junio Amaral
- Junior Lourenço
- Kim Kataguiri
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Lebrão
- Lincoln Portela
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Lima
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Magda Mofatto
- Marangoni
- Marcel van Hattem
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcelo Crivella
- Marcelo Lima
- Marcelo Queiroz
- Marco Brasil
- Marcos Pollon
- Marcos Soares
- Mario Frias
- Marx Beltrão
- Maurício Carvalho
- Mauricio do Vôlei
- Meire Serafim
- Misael Varella
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Nicoletti
- Nikolas Ferreira
- Padovani
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Azi
- Paulo Foletto
- Pedro Aihara
- Pedro Lupion
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pr. Marco Feliciano
- Professora Goreth
- Rafael Simoes
- Ricardo Salles
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro
- Rodrigo de Castro
- Rodrigo Valadares
- Rosângela Moro
- Sargento Fahur
- Sargento Gonçalves
- Saullo Vianna
- Silvia Cristina
- Silvia Waiãpi
- Silvio Costa Filho
- Socorro Neri
- Sonize Barbosa
- Tenente Coronel Zucco
- Thiago Flores
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Gurgel
- Yandra Moura
- Yury do Paredão
- Zé Trovão
- Zé Vitor
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.