PL 3/2023
Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Ementa original: Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.
Situação registrada na Câmara
Transformado em Norma Jurídica
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 09/02/2024
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 08:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Maria Arraes · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Leandre · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Duarte · Deputado(a)
- Jandira Feghali · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Elcione Barbalho · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
- Amanda Gentil · Deputado(a)
- Florentino Neto · Deputado(a)
- Alice Portugal · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Professora Goreth · Deputado(a)
- Erika Kokay · Deputado(a)
- Fernanda Pessoa · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Helena Lima · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.