PLP 281/2019
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Deliberação
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CCP
- Data registrada na fonte
- 15/10/2026
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 23:34.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
- Rejeitado
14/10/2026 · votação nominal
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: a situação da proposta mostra o que veio depois.
Votos registrados: Sim: 252; Não: 176 Fora do total: 1 registro de quem presidia a sessão.
Como as lideranças orientaram. A orientação é a recomendação do líder; cada parlamentar decide o próprio voto.
- Governo: Não
- Oposição: sem orientação registrada
- Maioria: sem orientação registrada
- Minoria: sem orientação registrada
Fonte: orientações na Câmara (abre em nova aba)Partidos, blocos e federações (11)
- AVANTE: sem orientação registrada
- Bl UniPpPsd...: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- MISSÃO: Não
- NOVO: Sim
- PDT: Não
- PL: Sim
- PRD: sem orientação registrada
- PSB: sem orientação registrada
- SOLIDARIEDADE: sem orientação registrada
- Rejeitado
14/10/2026 · votação simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. A descrição oficial não diz qual foi. Não é a votação do texto do projeto.