Emenda Constitucional de Revisão nº 2
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTANDO EXPRESSÕES AO SEU ARTIGO 50. (EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE PARA A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA DOCUMENTAL DA BASE DE DADOS).
Data na fonte: 07/06/1994. 2 trechos mudaram. Fonte (abre em nova aba)
Art. 50, caput · Texto mudou
Antes
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas
comissões,poderão convocar Ministro de Estado paraprestar,pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.Depois
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Art. 50, § 2º · Texto mudou
Antes
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de
informaçãoaosMinistros deEstado,importando crime de responsabilidade a recusa, ou onão-atendimentono prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.Depois
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.