Emenda Constitucional nº 90
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Data na fonte: 15/09/2015. 1 trecho mudou. Fonte (abre em nova aba)
De onde ela veio
Veio da PEC 74/2013 (abre em nova aba).
Art. 6º, caput · Texto mudou
Antes
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Depois
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.