Emenda Constitucional nº 83
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Data na fonte: 05/08/2014. 2 trechos mudaram. Fonte (abre em nova aba)
De onde ela veio
Veio da PEC 20/2014 (abre em nova aba).
ADCT, art. 92-A · Trecho novo
ADCT, art. 92-A, caput · Trecho novo
São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.