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CINFORMA
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Emendas à Constituição

Emenda Constitucional nº 8

Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

Data na fonte: 15/08/1995. 2 trechos mudaram. Fonte (abre em nova aba)

De onde ela veio

Veio da PEC 36/1995 (abre em nova aba).

  • Art. 21, inciso XI · Texto mudou

    Antes

    explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União;

    Depois

    explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

  • Art. 21, inciso XII, alínea a · Texto mudou

    Antes

    os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;

    Depois

    os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;