Emenda Constitucional nº 74
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Data na fonte: 06/08/2013. 1 trecho mudou. Fonte (abre em nova aba)
De onde ela veio
Veio da PEC 82/2011 (abre em nova aba).
Art. 134, § 3º · Trecho novo
Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.