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Emendas à Constituição

Emenda Constitucional nº 56

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Data na fonte: 20/12/2007. 1 trecho mudou. Fonte (abre em nova aba)

De onde ela veio

Veio da PEC 89/2007 (abre em nova aba).

  • ADCT, art. 76, caput · Texto mudou

    Antes

    É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2003 a 2007, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

    Depois

    É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.