Emenda Constitucional nº 53

Art. 7º, inciso XXV · Texto mudou

ADCT, art. 60, caput · Texto mudou

ADCT, art. 60, inciso I · Trecho novo

a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil;

ADCT, art. 60, inciso II · Trecho novo

os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal;

ADCT, art. 60, inciso III · Trecho novo

observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:

ADCT, art. 60, inciso III, alínea a · Trecho novo

a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento de ensino;

ADCT, art. 60, inciso III, alínea b · Trecho novo

a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno;

ADCT, art. 60, inciso III, alínea c · Trecho novo

os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos pelas diversas etapas e modalidades da educação básica, observados os arts. 208 e 214 da Constituição Federal, bem como as metas do Plano Nacional de Educação;

ADCT, art. 60, inciso III, alínea d · Trecho novo

a fiscalização e o controle dos Fundos;

ADCT, art. 60, inciso III, alínea e · Trecho novo

prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

ADCT, art. 60, inciso IV · Trecho novo

os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal;

ADCT, art. 60, inciso V · Trecho novo

a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal;

ADCT, art. 60, inciso VI · Trecho novo

até 10% (dez por cento) da complementação da União prevista no inciso V do caput deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação, na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo;

ADCT, art. 60, inciso VII · Trecho novo

a complementação da União de que trata o inciso V do caput deste artigo será de, no mínimo:

ADCT, art. 60, inciso VII, alínea a · Trecho novo

R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no primeiro ano de vigência dos Fundos;

ADCT, art. 60, inciso VII, alínea b · Trecho novo

R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no segundo ano de vigência dos Fundos;

ADCT, art. 60, inciso VII, alínea c · Trecho novo

R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), no terceiro ano de vigência dos Fundos;

ADCT, art. 60, inciso VII, alínea d · Trecho novo

10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, a partir do quarto ano de vigência dos Fundos;

ADCT, art. 60, inciso VIII · Trecho novo

a vinculação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União, considerando-se para os fins deste inciso os valores previstos no inciso VII do caput deste artigo;

ADCT, art. 60, inciso IX · Trecho novo

os valores a que se referem as alíneas a, b, e c do inciso VII do caput deste artigo serão atualizados, anualmente, a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, de forma a preservar, em caráter permanente, o valor real da complementação da União;

ADCT, art. 60, inciso X · Trecho novo

aplica-se à complementação da União o disposto no art. 160 da Constituição Federal;

ADCT, art. 60, inciso XI · Trecho novo

o não-cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo importará crime de responsabilidade da autoridade competente;

ADCT, art. 60, inciso XII · Trecho novo

proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

ADCT, art. 60, § 1º · Texto mudou

ADCT, art. 60, § 2º · Texto mudou

ADCT, art. 60, § 3º · Texto mudou

ADCT, art. 60, § 4º · Texto mudou

ADCT, art. 60, § 5º · Texto mudou

ADCT, art. 60, § 5º, inciso I · Trecho novo

no caso dos impostos e transferências constantes do inciso II do caput do art. 155; do inciso IV do caput do art. 158; e das alíneas a e b do inciso I e do inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal:

ADCT, art. 60, § 5º, inciso I, alínea a · Trecho novo

16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano;

ADCT, art. 60, § 5º, inciso I, alínea b · Trecho novo

18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano;

ADCT, art. 60, § 5º, inciso I, alínea c · Trecho novo

20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano;

ADCT, art. 60, § 5º, inciso II · Trecho novo

no caso dos impostos e transferências constantes dos incisos I e III do caput do art. 155; do inciso II do caput do art. 157; e dos incisos II e III do caput do art. 158 da Constituição Federal:

ADCT, art. 60, § 5º, inciso II, alínea a · Trecho novo

6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano;

ADCT, art. 60, § 5º, inciso II, alínea b · Trecho novo

13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano;

ADCT, art. 60, § 5º, inciso II, alínea c · Trecho novo

20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano.

ADCT, art. 60, § 6º · Revogado

ADCT, art. 60, § 7º · Revogado

Art. 23, parágrafo único · Texto mudou

Art. 30, inciso VI · Texto mudou

Art. 206, inciso V · Texto mudou

Art. 206, inciso VII · Texto mudou

Art. 206, inciso VIII · Trecho novo

piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Art. 206, parágrafo único · Trecho novo

A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 208, inciso IV · Texto mudou

Art. 211, § 5º · Trecho novo

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Art. 212, § 5º · Texto mudou

Art. 212, § 6º · Trecho novo

As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.