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CINFORMA
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Emendas à Constituição

Emenda Constitucional nº 5

Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

Data na fonte: 15/08/1995. 1 trecho mudou. Fonte (abre em nova aba)

De onde ela veio

Veio da PEC 29/1995 (abre em nova aba).

  • Art. 25, § 2º · Texto mudou

    Antes

    Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

    Depois

    Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.