Emenda Constitucional nº 46
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
Data na fonte: 05/05/2005. 1 trecho mudou. Fonte (abre em nova aba)
De onde ela veio
Veio da PEC 15/2004 (abre em nova aba).
Art. 20, inciso IV · Texto mudou
Antes
as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;
Depois
as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;