Emenda Constitucional nº 45

Art. 5º, inciso LXXVIII · Trecho novo

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Art. 5º, § 3º · Trecho novo

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Art. 5º, § 4º · Trecho novo

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Art. 36, inciso III · Texto mudou

Art. 36, inciso IV · Revogado

Art. 52, inciso II · Texto mudou

Art. 92, inciso I-A · Trecho novo

o Conselho Nacional de Justiça;

Art. 92, § 2º · Trecho novo

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Art. 93, inciso I · Texto mudou

Art. 93, inciso II, alínea c · Texto mudou

Art. 93, inciso II, alínea d · Texto mudou

Art. 93, inciso II, alínea e · Trecho novo

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

Art. 93, inciso III · Texto mudou

Art. 93, inciso IV · Texto mudou

Art. 93, inciso VII · Texto mudou

Art. 93, inciso VIII · Texto mudou

Art. 93, inciso VIII-A · Trecho novo

a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II;

Art. 93, inciso IX · Texto mudou

Art. 93, inciso X · Texto mudou

Art. 93, inciso XI · Texto mudou

Art. 93, inciso XII · Trecho novo

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

Art. 93, inciso XIII · Trecho novo

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

Art. 93, inciso XIV · Trecho novo

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

Art. 93, inciso XV · Trecho novo

a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

Art. 95, parágrafo único, inciso III · Texto mudou

Art. 95, parágrafo único, inciso IV · Trecho novo

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

Art. 95, parágrafo único, inciso V · Trecho novo

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Art. 98, § 2º · Trecho novo

As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Art. 99, § 3º · Trecho novo

Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

Art. 99, § 4º · Trecho novo

Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Art. 99, § 5º · Trecho novo

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Art. 102, inciso I, alínea h · Revogado

Art. 102, inciso I, alínea r · Trecho novo

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

Art. 102, inciso III, alínea d · Trecho novo

julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Art. 102, § 2º · Texto mudou

Art. 102, § 3º · Trecho novo

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Art. 103, caput · Texto mudou

Art. 103, inciso IV · Texto mudou

Art. 103, inciso V · Texto mudou

Art. 103, § 4º · Revogado

Art. 103-A · Trecho novo

Art. 103-A, caput · Trecho novo

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Art. 103-A, § 1º · Trecho novo

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Art. 103-A, § 2º · Trecho novo

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Art. 103-A, § 3º · Trecho novo

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Art. 103-B · Trecho novo

Art. 103-B, caput · Trecho novo

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

Art. 103-B, inciso I · Trecho novo

um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal;

Art. 103-B, inciso II · Trecho novo

um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

Art. 103-B, inciso III · Trecho novo

um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

Art. 103-B, inciso IV · Trecho novo

um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

Art. 103-B, inciso V · Trecho novo

um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

Art. 103-B, inciso VI · Trecho novo

um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

Art. 103-B, inciso VII · Trecho novo

um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

Art. 103-B, inciso VIII · Trecho novo

um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

Art. 103-B, inciso IX · Trecho novo

um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

Art. 103-B, inciso X · Trecho novo

um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

Art. 103-B, inciso XI · Trecho novo

um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

Art. 103-B, inciso XII · Trecho novo

dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Art. 103-B, inciso XIII · Trecho novo

dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Art. 103-B, § 1º · Trecho novo

O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

Art. 103-B, § 2º · Trecho novo

Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Art. 103-B, § 3º · Trecho novo

Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

Art. 103-B, § 4º · Trecho novo

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

Art. 103-B, § 4º, inciso I · Trecho novo

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

Art. 103-B, § 4º, inciso II · Trecho novo

zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

Art. 103-B, § 4º, inciso III · Trecho novo

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

Art. 103-B, § 4º, inciso IV · Trecho novo

representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

Art. 103-B, § 4º, inciso V · Trecho novo

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

Art. 103-B, § 4º, inciso VI · Trecho novo

elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

Art. 103-B, § 4º, inciso VII · Trecho novo

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Art. 103-B, § 5º · Trecho novo

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

Art. 103-B, § 5º, inciso I · Trecho novo

receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

Art. 103-B, § 5º, inciso II · Trecho novo

exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;

Art. 103-B, § 5º, inciso III · Trecho novo

requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

Art. 103-B, § 6º · Trecho novo

Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 103-B, § 7º · Trecho novo

A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

Art. 104, parágrafo único · Texto mudou

Art. 105, inciso I, alínea i · Trecho novo

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

Art. 105, inciso III, alínea b · Texto mudou

Art. 105, § 1º · Texto mudou

Art. 105, § 1º, inciso I · Trecho novo

a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

Art. 105, § 1º, inciso II · Trecho novo

o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

Art. 107, § 2º · Trecho novo

Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Art. 107, § 3º · Trecho novo

Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Art. 109, inciso V-A · Trecho novo

as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

Art. 109, § 5º · Trecho novo

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Art. 111, § 1º · Revogado

Art. 111, § 2º · Revogado

Art. 111, § 3º · Revogado

Art. 111-A · Trecho novo

Art. 111-A, caput · Trecho novo

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

Art. 111-A, inciso I · Trecho novo

um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

Art. 111-A, inciso II · Trecho novo

os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

Art. 111-A, § 1º · Trecho novo

A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 111-A, § 2º · Trecho novo

Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

Art. 111-A, § 2º, inciso I · Trecho novo

a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

Art. 111-A, § 2º, inciso II · Trecho novo

o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Art. 112, caput · Texto mudou

Art. 114, caput · Texto mudou

Art. 114, inciso I · Trecho novo

as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Art. 114, inciso II · Trecho novo

as ações que envolvam exercício do direito de greve;

Art. 114, inciso III · Trecho novo

as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

Art. 114, inciso IV · Trecho novo

os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

Art. 114, inciso V · Trecho novo

os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

Art. 114, inciso VI · Trecho novo

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

Art. 114, inciso VII · Trecho novo

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

Art. 114, inciso VIII · Trecho novo

a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

Art. 114, inciso IX · Trecho novo

outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Art. 114, § 2º · Texto mudou

Art. 114, § 3º · Texto mudou

Art. 115, caput · Texto mudou

Art. 115, inciso I · Trecho novo

um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

Art. 115, inciso II · Trecho novo

os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Art. 115, § 1º, inciso I · Texto mudou

Art. 115, § 1º, inciso II · Texto mudou

Art. 115, § 2º · Trecho novo

Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Art. 125, § 3º · Texto mudou

Art. 125, § 4º · Texto mudou

Art. 125, § 5º · Trecho novo

Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Art. 125, § 6º · Trecho novo

O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Art. 125, § 7º · Trecho novo

O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Art. 126, caput · Texto mudou

Art. 127, § 4º · Trecho novo

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

Art. 127, § 5º · Trecho novo

Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Art. 127, § 6º · Trecho novo

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Art. 128, § 5º, inciso I, alínea b · Texto mudou

Art. 128, § 5º, inciso II, alínea e · Texto mudou

Art. 128, § 5º, inciso II, alínea f · Trecho novo

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Art. 128, § 6º · Trecho novo

Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

Art. 129, § 2º · Texto mudou

Art. 129, § 3º · Texto mudou

Art. 129, § 4º · Texto mudou

Art. 129, § 5º · Trecho novo

A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.

Art. 130-A · Trecho novo

Art. 130-A, caput · Trecho novo

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

Art. 130-A, inciso I · Trecho novo

o Procurador-Geral da República, que o preside;

Art. 130-A, inciso II · Trecho novo

quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

Art. 130-A, inciso III · Trecho novo

três membros do Ministério Público dos Estados;

Art. 130-A, inciso IV · Trecho novo

dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

Art. 130-A, inciso V · Trecho novo

dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Art. 130-A, inciso VI · Trecho novo

dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Art. 130-A, § 1º · Trecho novo

Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

Art. 130-A, § 2º · Trecho novo

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:

Art. 130-A, § 2º, inciso I · Trecho novo

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

Art. 130-A, § 2º, inciso II · Trecho novo

zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

Art. 130-A, § 2º, inciso III · Trecho novo

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

Art. 130-A, § 2º, inciso IV · Trecho novo

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

Art. 130-A, § 2º, inciso V · Trecho novo

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

Art. 130-A, § 3º · Trecho novo

O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

Art. 130-A, § 3º, inciso I · Trecho novo

receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

Art. 130-A, § 3º, inciso II · Trecho novo

exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

Art. 130-A, § 3º, inciso III · Trecho novo

requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

Art. 130-A, § 4º · Trecho novo

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

Art. 130-A, § 5º · Trecho novo

Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 134, § 2º · Trecho novo

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

Art. 168, caput · Texto mudou