Emendas à Constituição

Emenda Constitucional nº 43

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

Data na fonte: 15/04/2004. 1 trecho mudou. Fonte (abre em nova aba)