Emenda Constitucional nº 37

ADCT, art. 84 · Trecho novo

ADCT, art. 84, caput · Trecho novo

A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004.

ADCT, art. 84, § 1º · Trecho novo

Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.

ADCT, art. 84, § 2º · Trecho novo

Do produto da arrecadação da contribuição social de que trata este artigo será destinada a parcela correspondente à alíquota de:

ADCT, art. 84, § 2º, inciso I · Trecho novo

vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde;

ADCT, art. 84, § 2º, inciso II · Trecho novo

dez centésimos por cento ao custeio da previdência social;

ADCT, art. 84, § 2º, inciso III · Trecho novo

oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

ADCT, art. 84, § 3º · Trecho novo

A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de:

ADCT, art. 84, § 3º, inciso I · Trecho novo

trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003;

ADCT, art. 84, § 3º, inciso II · Trecho novo

oito centésimos por cento, no exercício financeiro de 2004, quando será integralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

ADCT, art. 85 · Trecho novo

ADCT, art. 85, caput · Trecho novo

A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não incidirá, a partir do trigésimo dia da data de publicação desta Emenda Constitucional, nos lançamentos:

ADCT, art. 85, inciso I · Trecho novo

em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de:

ADCT, art. 85, inciso I, alínea a · Trecho novo

câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001;

ADCT, art. 85, inciso I, alínea b · Trecho novo

companhias securitizadoras de que trata a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;

ADCT, art. 85, inciso I, alínea c · Trecho novo

sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro;

ADCT, art. 85, inciso II · Trecho novo

em contas correntes de depósito, relativos a:

ADCT, art. 85, inciso II, alínea a · Trecho novo

operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado;

ADCT, art. 85, inciso II, alínea b · Trecho novo

contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;

ADCT, art. 85, inciso III · Trecho novo

em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos no inciso II deste artigo.

ADCT, art. 85, § 1º · Trecho novo

O Poder Executivo disciplinará o disposto neste artigo no prazo de trinta dias da data de publicação desta Emenda Constitucional.

ADCT, art. 85, § 2º · Trecho novo

O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente às operações relacionadas em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto social das referidas entidades.

ADCT, art. 85, § 3º · Trecho novo

O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a operações e contratos efetuados por intermédio de instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de mercadorias.

ADCT, art. 86 · Trecho novo

ADCT, art. 86, caput · Trecho novo

Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

ADCT, art. 86, inciso I · Trecho novo

ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários;

ADCT, art. 86, inciso II · Trecho novo

ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

ADCT, art. 86, inciso III · Trecho novo

estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicação desta Emenda Constitucional.

ADCT, art. 86, § 1º · Trecho novo

Os débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor.

ADCT, art. 86, § 2º · Trecho novo

Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei.

ADCT, art. 86, § 3º · Trecho novo

Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza alimentícia previstos neste artigo terão precedência para pagamento sobre todos os demais.

ADCT, art. 87 · Trecho novo

ADCT, art. 87, caput · Trecho novo

Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

ADCT, art. 87, inciso I · Trecho novo

quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

ADCT, art. 87, inciso II · Trecho novo

trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

ADCT, art. 87, parágrafo único · Trecho novo

Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.

ADCT, art. 88 · Trecho novo

ADCT, art. 88, caput · Trecho novo

Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:

ADCT, art. 88, inciso I · Trecho novo

terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968;

ADCT, art. 88, inciso II · Trecho novo

não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I.

Art. 100, § 8º · Trecho novo

São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.

Art. 156, § 3º · Texto mudou

Art. 156, § 3º, inciso I · Texto mudou

Art. 156, § 3º, inciso II · Texto mudou

Art. 156, § 3º, inciso III · Trecho novo

regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.