Emenda Constitucional nº 34
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Data na fonte: 13/12/2001. 1 trecho mudou. Fonte (abre em nova aba)
De onde ela veio
Veio da PEC 36/2001 (abre em nova aba).
Art. 37, inciso XVI, alínea c · Texto mudou
Antes
a de dois cargos privativos de
médico;Depois
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;