Emenda Constitucional nº 3

Antes

Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º.

Depois

Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4º, 5º e 6º.

Antes

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

Depois

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Antes

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

Depois

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.

Antes

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

Depois

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

Antes

impostos sobre:

Depois

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

Antes

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

Depois

(Suprimido)

Antes

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

Depois

(Suprimido)

Antes

propriedade de veículos automotores;

Depois

(Suprimido)

Antes

adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

Depois

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

Antes

O imposto previsto no inciso I, a:

Depois

O imposto previsto no inciso I:

Antes

O imposto previsto no inciso I, b, atenderá ao seguinte:

Depois

O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

Antes

À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, b, do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156, III, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País.

Depois

À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Antes

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

Depois

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Antes

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.

Depois

(Revogado)

Antes

O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.

Depois

Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar:

Antes

Cabe à lei complementar:

Depois

(Revogado)

Antes

fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

Depois

(Revogado)

Antes

excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

Depois

(Revogado)

Antes

Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.

Depois

A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

Antes

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

Depois

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem assim o disposto no § 4º deste artigo;