Emenda Constitucional nº 28

Antes

ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

Depois

ação, quando aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Antes

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Depois

(Revogado)

Antes

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

Depois

(Revogado)

Antes

Para efeito do art. 7º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical.

Depois

(Revogado)

Antes

Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer ônus decorrente daquelas obrigações no período respectivo. Caso o empregado e seu representante não concordem com a comprovação do empregador, caberá à Justiça do Trabalho a solução da controvérsia.

Depois

(Revogado)

Antes

Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipótese, o direito de postular, judicialmente, os créditos que entender existir, relativamente aos últimos cinco anos.

Depois

(Revogado)

Antes

A comprovação mencionada neste artigo poderá ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critério do empregador.

Depois

(Revogado)