Emenda Constitucional nº 26
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
Data na fonte: 14/02/2000. 1 trecho mudou. Fonte (abre em nova aba)
De onde ela veio
Veio da PEC 28/1996 (abre em nova aba).
Art. 6º, caput · Texto mudou
Antes
São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Depois
São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.