Emenda Constitucional nº 22

Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

Data na fonte: 18/03/1999. 3 trechos mudaram. Fonte (abre em nova aba)

De onde ela veio

Art. 98, § 1º · Trecho novo
Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 102, inciso I, alínea i · Texto mudou
Antes
o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for ~~tribunal,~~ autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
Depois
o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
Art. 105, inciso I, alínea c · Texto mudou
Antes
os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for ~~quaisquer~~ das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
Depois
os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;