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Emendas à Constituição

Emenda Constitucional nº 138

Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Data na fonte: 19/12/2025. 1 trecho mudou. Fonte (abre em nova aba)

De onde ela veio

Veio da PEC 169/2019.

  • Votação nominal do 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, nos termos do parecer. · 10/12/2025Fonte (abre em nova aba)67 a 0
  • Votação nominal do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. · 10/12/2025Fonte (abre em nova aba)66 a 0

  • Art. 37, inciso XVI, alínea b · Texto mudou

    Antes

    a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

    Depois

    a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;