Emenda Constitucional nº 13
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
Data na fonte: 21/08/1996. 1 trecho mudou. Fonte (abre em nova aba)
De onde ela veio
Veio da PEC 1/1996 (abre em nova aba).
Art. 192, inciso II · Texto mudou
Antes
autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial
fiscalizador e do órgão oficial ressegurador;Depois
autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador.