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Congresso Nacional

Leis e votações

Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.

Prazos das medidas provisóriasVetos

Os quatro tipos de proposta

Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.

PEC · Proposta de emenda à Constituição

Muda a Constituição.

Quem propõe
1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Quantos votos precisa
3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois
Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Ver o passo a passo

PLP · Projeto de lei complementar

Detalha um ponto da Constituição.

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa
Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
Depois
O presidente sanciona ou veta.

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PL · Projeto de lei

Cria ou muda uma lei.

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa
Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
Depois
O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

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MPV · Medida provisória

Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.

Quem propõe
Só o presidente da República, em caso de relevância e urgência.
Quantos votos precisa
Vale na hora como lei. O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar; senão, perde a validade.
Depois
Se o Congresso mudar o texto, ele volta ao presidente para sanção.

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Na pauta do Plenário

A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Últimas votações nos Plenários

As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.

  • Câmara · 18/11/2026 · PL 8332/2015

    Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.

    Aprovado
  • Câmara · 18/11/2026 · PL 956/2015

    Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

    Aprovado
  • Câmara · 18/11/2026 · PL 396/2007

    Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.

    Aprovado
  • Câmara · 18/11/2026

    Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Geovania de Sá (REPUBLICANOS/SC).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Aprovado
  • Câmara · 18/11/2026

    Aprovado o Projeto de Resolução nº 25, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Aprovado
  • Câmara · 18/11/2026

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Aprovado
  • Câmara · 18/11/2026

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 756, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Aprovado
  • Senado · 18/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal das Emendas, subemenda e adequações redacionais do Relator, em turno suplementar, nos termos do parecer.

    Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Aprovado
  • Senado · 18/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal do Art. 6º-F da Lei Complementar nº 200, de 2023, constante do art. 1º do Substitutivo ao PLP nº 299/2026, destacado.

    Votação de um destaque, um trecho separado para votar à parte. Não é a votação do texto inteiro.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Aprovado
  • Senado · 18/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal do Art. 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacado.

    Votação de um destaque, um trecho separado para votar à parte. Não é a votação do texto inteiro.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Aprovado
  • Senado · 18/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal da Emenda nº 40 ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacada.

    Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Rejeitado
  • Câmara · 17/11/2026

    Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP/PE).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Aprovado

Uma votação pode ser sobre o texto principal, uma emenda ou um pedido de procedimento (como urgência). A descrição diz qual. Do Senado, entram só as votações nominais, as únicas que a API do Senado publica; nelas também se aprovam autoridades, como ministros de tribunais e embaixadores.

Propostas recentes

As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.

  • PL 1056/2023Câmara · apresentada em 10/03/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a violência obstétrica como forma de violência doméstica e familiar, e garantir a assistência à saúde mental da mulher vítima desse tipo de violência.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CE)

  • PL 422/2023Câmara · apresentada em 09/02/2023

    Dispõe sobre a violência obstétrica, e sobre o dever dos diversos Poderes dos entes da Federação de promover políticas públicas integradas para a sua prevenção e repressão, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CE)

  • PL 1306/2023Câmara · apresentada em 21/03/2023

    Dispõe sobre bonificação adicional no âmbito da avaliação institucional pelo Sinaes para instituições de ensino superior que dediquem esforços no sentido de promover a alfabetização.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

  • PEC 7/2023Câmara · apresentada em 16/03/2023

    Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)

  • PL 1128/2023Câmara · apresentada em 14/03/2023

    Dá nova redação ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas profissionais.

    Situação: Aguardando Recebimento (CCP)

  • PL 1050/2023Câmara · apresentada em 09/03/2023

    Dispões sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Pardo.

    Situação: Retirado pelo(a) Autor(a) (CCP)

  • PL 782/2023Câmara · apresentada em 01/03/2023

    Altera os parágrafos do artigo 139 da Lei no 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público, estabelecendo princípios orientadores e diretrizes.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

  • PL 638/2023Câmara · apresentada em 24/02/2023

    Dispõe sobre a proibição de apreensão de CNH, Passaportes ou inscrição em concurso público de devedores em processos judiciais.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

  • PL 631/2023Câmara · apresentada em 23/02/2023

    Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para obrigar veículos de transporte coletivo de passageiros a dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária o descumprimento a normas relacionadas à instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ventilação ou de condicionamento de ar.

    Situação: Devolvida ao(à) Autor(a) (CCP)

  • PL 603/2023Câmara · apresentada em 17/02/2023

    Inclui dispositivos à Lei 9.394, de 20 de dezembro 1996, a fim de proibir o uso de linguagem neutra no âmbito da educação básica nacional.

    Situação: Retirado pelo(a) Autor(a) (CCP)

  • PL 591/2023Câmara · apresentada em 17/02/2023

    “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir a implantação e ampliação em todo território nacional do programa Centro de Parto Normal -Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, e dá outras providências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.”

  • PL 1049/2023Câmara · apresentada em 09/03/2023

    Acrescenta o inciso IX ao art. 70 e altera a redação do inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para considerar os programas suplementares de alimentação destinados à merenda escolar, despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CE)

Mostramos as propostas mais recentes de cada tipo, as que passaram pelo Plenário e as apresentadas pelos deputados em exercício nesta legislatura. Do Senado, as que entraram ou mudaram de situação desde o início do acompanhamento. Para pesquisar todas, use o portal da Câmara ou a pesquisa do Senado .

Para entender em vídeo

Vídeo · 1:54

Como nasce uma lei

O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.

Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.

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Vídeo · 1:42

Presidente pode mudar a lei por decreto?

Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.

Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.

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