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Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 13/03/2007

PL 396/2007

Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.

Situação registrada na Câmara

Aguardando Envio ao Senado Federal

Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.

Órgão
MESA
Data registrada na fonte
18/11/2026, 13:55
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Forma de apreciação registrada
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Consultado na Câmara em 18/11/2026, 21:23.

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Votos necessários
Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
Depois
O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Quem apresentou

Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 18/11/2026

Votações no Plenário

O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.

Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.

  • 18/11/2026

    Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Aprovado

O caminho até aqui