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Congresso Nacional

Leis e votações

Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.

Prazos das medidas provisóriasVetos

Os quatro tipos de proposta

Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.

PEC · Proposta de emenda à Constituição

Muda a Constituição.

Quem propõe
1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Quantos votos precisa
3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois
Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Ver o passo a passo

PLP · Projeto de lei complementar

Detalha um ponto da Constituição.

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa
Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
Depois
O presidente sanciona ou veta.

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PL · Projeto de lei

Cria ou muda uma lei.

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa
Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
Depois
O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

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MPV · Medida provisória

Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.

Quem propõe
Só o presidente da República, em caso de relevância e urgência.
Quantos votos precisa
Vale na hora como lei. O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar; senão, perde a validade.
Depois
Se o Congresso mudar o texto, ele volta ao presidente para sanção.

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Na pauta do Plenário

A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Últimas votações nos Plenários

As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.

  • Câmara · 18/11/2026 · PL 8332/2015

    Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.

    Aprovado
  • Câmara · 18/11/2026 · PL 956/2015

    Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

    Aprovado
  • Câmara · 18/11/2026 · PL 396/2007

    Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.

    Aprovado
  • Câmara · 18/11/2026

    Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Geovania de Sá (REPUBLICANOS/SC).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Aprovado
  • Câmara · 18/11/2026

    Aprovado o Projeto de Resolução nº 25, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Aprovado
  • Câmara · 18/11/2026

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Aprovado
  • Câmara · 18/11/2026

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 756, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Aprovado
  • Senado · 18/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal das Emendas, subemenda e adequações redacionais do Relator, em turno suplementar, nos termos do parecer.

    Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Aprovado
  • Senado · 18/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal do Art. 6º-F da Lei Complementar nº 200, de 2023, constante do art. 1º do Substitutivo ao PLP nº 299/2026, destacado.

    Votação de um destaque, um trecho separado para votar à parte. Não é a votação do texto inteiro.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Aprovado
  • Senado · 18/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal do Art. 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacado.

    Votação de um destaque, um trecho separado para votar à parte. Não é a votação do texto inteiro.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Aprovado
  • Senado · 18/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal da Emenda nº 40 ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacada.

    Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Rejeitado
  • Câmara · 17/11/2026

    Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP/PE).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Aprovado

Uma votação pode ser sobre o texto principal, uma emenda ou um pedido de procedimento (como urgência). A descrição diz qual. Do Senado, entram só as votações nominais, as únicas que a API do Senado publica; nelas também se aprovam autoridades, como ministros de tribunais e embaixadores.

Propostas recentes

As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.

  • PL 1071/2023Câmara · apresentada em 13/03/2023

    Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 187, de 16 dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes a imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7° do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

    Situação: Retirado pelo(a) Autor(a) (CCP)

  • PL 1048/2023Câmara · apresentada em 09/03/2023

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes.

    Situação: Retirado pelo(a) Autor(a) (CCP)

  • PL 1046/2023Câmara · apresentada em 09/03/2023

    Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares, para vedar a aplicação de medidas privativas e restritivas de liberdade como penas disciplinares.

    Situação: Devolvida ao(à) Autor(a) (CCP)

  • PL 1022/2023Câmara · apresentada em 08/03/2023

    Dispõe sobre a proibição de realização de manifestações, protestos, eventos e atos favoráveis à legalização e regulamentação do comércio do uso de maconha.

    Situação: Devolvida ao(à) Autor(a) (CCP)

  • PL 1009/2023Câmara · apresentada em 08/03/2023

    Altera o § 4º, do Art. 90 da LEI Nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, para dispor sobre a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, não dependerão da situação de adimplência para Município de até cem mil habitantes à execução da Lei Orçamentária de 2023 .

    Situação: Devolvida ao(à) Autor(a) (CCP)

  • PL 867/2023Câmara · apresentada em 03/03/2023

    Susta os efeitos da Deliberação nº 58, de 02 de março de 2023, que autoriza o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente desde fevereiro de 2021 para os serviços de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022.

    Situação: Devolvida ao(à) Autor(a) (CCP)

  • PL 594/2023Câmara · apresentada em 17/02/2023

    Altera a Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008, para possibilitar a dedicação exclusiva dos eleitos para cargos em entidade sindical representativa de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Situação: Devolvida ao(à) Autor(a) (CCP)

  • PL 579/2023Câmara · apresentada em 16/02/2023

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para vedar o exercício de atividade político-partidária por parte do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil.

    Situação: Devolvida ao(à) Autor(a) (CCP)

  • PL 557/2023Câmara · apresentada em 15/02/2023

    Institui o Piso Salarial Nacional dos Policiais Civis dos Estados da Federação.

    Situação: Devolvida ao(à) Autor(a) (CCP)

  • PL 533/2023Câmara · apresentada em 15/02/2023

    “Altera o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar pagamento da remuneração do servidor público em licença para exercício de mandato de caráter sindical.”

    Situação: Devolvida ao(à) Autor(a) (CCP)

  • PL 500/2023Câmara · apresentada em 14/02/2023

    Altera o § 1º do art. 4º da Lei 179 de 2021 que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e dá outras providências.

    Situação: Devolvida ao(à) Autor(a) (CCP)

  • PL 479/2023Câmara · apresentada em 13/02/2023

    Acresce o parágrafo 6º ao art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer que, em cada exercício financeiro, deverá o Poder Executivo Municipal ratear, no mínimo, pelo valor do piso da categoria, a assistência financeira complementar prestada pela União, na forma de gratificação não remuneratória, entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (CE).

    Situação: Devolvida ao(à) Autor(a) (CCP)

Mostramos as propostas mais recentes de cada tipo, as que passaram pelo Plenário e as apresentadas pelos deputados em exercício nesta legislatura. Do Senado, as que entraram ou mudaram de situação desde o início do acompanhamento. Para pesquisar todas, use o portal da Câmara ou a pesquisa do Senado .

Para entender em vídeo

Vídeo · 1:54

Como nasce uma lei

O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.

Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.

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Vídeo · 1:42

Presidente pode mudar a lei por decreto?

Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.

Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.

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