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Congresso Nacional
Leis e votações
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.
Aprovado
Câmara · 18/11/2026
Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Geovania de Sá (REPUBLICANOS/SC).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Aprovado
Câmara · 18/11/2026
Aprovado o Projeto de Resolução nº 25, de 2026.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Aprovado
Câmara · 18/11/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Aprovado
Câmara · 18/11/2026
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 756, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Votação nominal das Emendas, subemenda e adequações redacionais do Relator, em turno suplementar, nos termos do parecer.
Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Votação nominal do Art. 6º-F da Lei Complementar nº 200, de 2023, constante do art. 1º do Substitutivo ao PLP nº 299/2026, destacado.
Votação de um destaque, um trecho separado para votar à parte. Não é a votação do texto inteiro.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Votação nominal do Art. 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacado.
Votação de um destaque, um trecho separado para votar à parte. Não é a votação do texto inteiro.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Votação nominal da Emenda nº 40 ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacada.
Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Rejeitado
Câmara · 17/11/2026
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP/PE).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Aprovado
Propostas recentes
As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.
Acresce parágrafo único ao art.123 e acrescenta o art. 123-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (MESA)
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, ou de suas organizações, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE.
Altera o art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei Execução Penal, para incluir, entre os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, membros dos órgãos de segurança pública e representantes do Poder Legislativo Federal.
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso (MESA)
Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico e pune fraudes.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer o treinamento de profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social visando o atendimento às necessidades das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.
Cria-se o programa de acolhimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe) e autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem o Programa.
Altera o Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal cometidos em ambiente escolar e/ou universitário.
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer a penalização dos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra crianças, adolescentes, profissionais de ensino e auxiliares no âmbito de unidades escolares e creches.
Altera o Código Penal, para criar causa de aumento de pena aplicável ao crime de homicídio qualificado praticado contra menor de quatorze anos, quando cometido em locais públicos ou privados dedicados ao lazer, recreação, educação, culto religioso ou qualquer outra finalidade que implique a reunião de menores de quatorze anos sob o mesmo espaço comum, e dá outras providências.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)
Para entender em vídeo
Vídeo · 1:54
Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.