Congresso Nacional
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.
Muda a Constituição.
Detalha um ponto da Constituição.
Cria ou muda uma lei.
Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.
A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.
As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.
Senado · 12/11/2026 · PLP 299/2026
Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Votação do texto principal, sem os trechos separados em destaque. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Senado · 12/11/2026 · PLP 299/2026
Votação nominal do Requerimento n° 770, de 2026, de Líderes.
Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Câmara · 11/11/2026 · PL 2475/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Câmara · 11/11/2026 · PL 2475/2025
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Câmara · 11/11/2026 · PL 504/2021
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
Câmara · 11/11/2026 · PL 504/2021
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 504, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
Câmara · 11/11/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Câmara · 11/11/2026
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2026.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Câmara · 11/11/2026 · PL 464/2026
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 464, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Câmara · 11/11/2026 · PL 2812/2022
Rejeitado o Requerimento.
Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. A descrição oficial não diz qual foi. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Câmara · 11/11/2026 · PL 2812/2022
Rejeitado o Recurso nº 1/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
Votação de um recurso contra uma decisão. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Senado · 11/11/2026 · PLP 230/2025
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.
PL 296/2026Câmara · apresentada em 04/02/2026
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir circunstância agravante aplicável quando o crime for praticado por formador de opinião.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 294/2026Câmara · apresentada em 04/02/2026
Cria o Benefício Amazônico, altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 273/2026Câmara · apresentada em 04/02/2026
Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a tutela jurídica dos animais domésticos e domesticados, institui deveres de guarda responsável, estabelece políticas públicas de prevenção aos maus-tratos, altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar e qualificar as penas dos crimes de crueldade contra animais, tipifica a instigação e a exploração digital dessas condutas, e disciplina a responsabilidade administrativa e civil de provedores de aplicações de internet.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 268/2026Câmara · apresentada em 04/02/2026
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir o uso de substâncias que tenham efeito sobre o sistema endócrino na formulação de cosméticos para uso infantil.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 267/2026Câmara · apresentada em 04/02/2026
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, para ampliar as hipóteses de julgamento colegiado e reforçar a obrigatoriedade de aplicação de súmulas no âmbito dos julgamentos dos processos de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 263/2026Câmara · apresentada em 04/02/2026
Acrescenta o art. 74-B à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor que a compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 257/2026Câmara · apresentada em 04/02/2026
Institui diretrizes de responsabilização administrativa e civil para agentes públicos que cometem maus-tratos a animais durante o exercício da função.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 256/2026Câmara · apresentada em 04/02/2026
Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a prioridade investigativa e o incentivo à especialização policial no combate aos crimes de maus-tratos contra animais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 253/2026Câmara · apresentada em 04/02/2026
Dispõe sobre a atividade de mineração no leito do mar, nos fundos marinhos, e no seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional em atendimento à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – CNUDM.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 248/2026Câmara · apresentada em 04/02/2026
Dispõe sobre a responsabilidade do empregador pela guarda, limpeza e higienização das vestimentas especiais utilizadas em atividades de risco e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 245/2026Câmara · apresentada em 04/02/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever o intervalo de dez minutos a cada noventa minuto de trabalho efetivo em atividades de entrada de dados.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 244/2026Câmara · apresentada em 04/02/2026
Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança ao cuidado pós-natal e à proteção assegurada pela licença-maternidade.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
Vídeo · 1:54
Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeVídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
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