Congresso Nacional
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.
Muda a Constituição.
Detalha um ponto da Constituição.
Cria ou muda uma lei.
Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.
A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.
As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.
Senado · 12/11/2026 · PLP 299/2026
Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Votação do texto principal, sem os trechos separados em destaque. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Senado · 12/11/2026 · PLP 299/2026
Votação nominal do Requerimento n° 770, de 2026, de Líderes.
Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Câmara · 11/11/2026 · PL 2475/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Câmara · 11/11/2026 · PL 2475/2025
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Câmara · 11/11/2026 · PL 504/2021
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
Câmara · 11/11/2026 · PL 504/2021
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 504, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
Câmara · 11/11/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Câmara · 11/11/2026
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2026.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Câmara · 11/11/2026 · PL 464/2026
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 464, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Câmara · 11/11/2026 · PL 2812/2022
Rejeitado o Requerimento.
Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. A descrição oficial não diz qual foi. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Câmara · 11/11/2026 · PL 2812/2022
Rejeitado o Recurso nº 1/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
Votação de um recurso contra uma decisão. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Senado · 11/11/2026 · PLP 230/2025
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.
PL 3475/2024Câmara · apresentada em 06/09/2024
Fica vedado qualquer proibição de uso da VPN para acessar a rede social X, com o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCULT)
PL 3471/2024Câmara · apresentada em 06/09/2024
Dispõe sobre a regulamentação do uso de redes privadas virtuais (VPNs) no Brasil, garantindo a proteção da privacidade, segurança dos dados pessoais e liberdade de expressão dos usuários, em conformidade com a Constituição Federal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); estabelece princípios, direitos e obrigações dos usuários e fornecedores de VPN, define critérios para fiscalização e sanções, e assegura o devido processo legal em quaisquer restrições ao uso de VPNs.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCULT)
PL 3257/2024Câmara · apresentada em 21/08/2024
Confere ao Município de Bonfim (MG) o título de Capital Nacional do Carnaval a Cavalo.
Situação: Aguardando Parecer (CCULT)
PL 2619/2024Câmara · apresentada em 27/06/2024
Denomina o trecho da BR 487 que passa pelo município de Cândido de Abreu, no Paraná, como “Rodovia Stanislaw Borecki”.
Situação: Aguardando Parecer (CCULT)
PL 176/2025Câmara · apresentada em 03/02/2025
Inscreve os nomes de Guilherme Paraense, Afrânio da Costa, Sebastião Wolf, Dario Barbosa, Fernando Soledade, Demerval Peixoto e Mario Maurity no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCULT)
PL 1495/2024Câmara · apresentada em 30/04/2024
Denomina “Aeroporto Internacional Benito Benatti” o futuro aeroporto que será localizado em Olímpia/SP.
Situação: Aguardando Parecer (CCULT)
PL 1359/2024Câmara · apresentada em 19/04/2024
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, com o objetivo de fomentar deduções fiscais em projetos culturais realizados nos Estados onde as pessoas jurídicas são tributadas.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCULT)
PL 572/2024Câmara · apresentada em 05/03/2024
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para autorizar a doação e patrocínio dos Fundos Nacional, Estadual e Municipais para fins de dedução do Imposto de Renda.
Situação: Aguardando Parecer (CCULT)
PL 5934/2023Câmara · apresentada em 08/12/2023
Confere ao Município de Jesuânia, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da terra das Congadas.
Situação: Aguardando Parecer (CCULT)
PL 5476/2023Câmara · apresentada em 13/11/2023
Reconhece a "Dança Portugues" do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.
Situação: Aguardando Parecer (CCULT)
PL 5000/2023Câmara · apresentada em 16/10/2023
Denomina "Viaduto Comerciante Otávio Bernardino da Silva" o viaduto localizado na rodovia BR-230, entre o km 37 e o km 38, no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.
Situação: Aguardando Parecer (CCULT)
PL 4841/2023Câmara · apresentada em 04/10/2023
"Confere ao Município de Botuverá, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da cultura Bergamasca"
Situação: Aguardando Parecer (CCULT)
Vídeo · 1:54
Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeVídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
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