Leis e votações

PL 4114/2025Câmara · apresentada em 20/08/2025

Institui o Programa Federal de Subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano (Prourb)

Situação: Aguardando Parecer (PLEN)

PLP 97/2026Câmara · apresentada em 08/04/2026

Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios ambientais, econômicos e sociais.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)

PLP 96/2026Câmara · apresentada em 08/04/2026

Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas às subvenções econômicas ao prêmio do Seguro Rural.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)

PL 4766/2024Câmara · apresentada em 09/12/2024

Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 2002.

Situação: Pronta para Pauta (CCJC)

PL 2961/2025Câmara · apresentada em 17/06/2025

Dispõe sobre a isenção de tributos federais e taxas incidentes na aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido por cidadão brasileiro habilitado, e dá outras providências.

Situação: Tramitando em Conjunto (CFT)

PLP 102/2025Câmara · apresentada em 28/04/2025

Altera a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Situação: Aguardando Parecer (CFT)

PL 5222/2025Câmara · apresentada em 15/10/2025

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Situação: Tramitando em Conjunto (CFT)

PL 5076/2025Câmara · apresentada em 09/10/2025

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

Situação: Tramitando em Conjunto (CFT)

PL 5466/2023Câmara · apresentada em 10/11/2023

Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para acrescentar a pensão especial para a vítima da tentativa, quando resultar incapacidade permanente para o trabalho.

Situação: Aguardando Parecer (CFT)

PLP 141/2025Câmara · apresentada em 30/06/2025

Institui a Região Carajás-São Luís, para efeitos administrativos, em um mesmo complexo geoeconômico, social e cultural; visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, em conformidade com o artigo 43 da Constituição Federal.

Situação: Aguardando Parecer (CDE)

PL 957/2026Câmara · apresentada em 04/03/2026

Institui o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Obesidade Infantojuvenil, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes em todo o território nacional.

Situação: Tramitando em Conjunto (CSAUDE)

PL 3345/2025Câmara · apresentada em 10/07/2025

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para aprimorar a regulação e a fiscalização do transporte ferroviário de cargas, assegurar oferta mínima de capacidade e transparência pelas concessionárias, definir as competências da ANTT e das Comissões Tripartites e garantir igualdade de acesso à malha ferroviária.

Situação: Aguardando Parecer (CVT)