Congresso Nacional
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.
Muda a Constituição.
Detalha um ponto da Constituição.
Cria ou muda uma lei.
Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.
A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.
As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.
Senado · 11/11/2026 · PLP 230/2025
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Câmara · 10/11/2026 · PL 1572/2026
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais.
Câmara · 10/11/2026 · PL 5486/2025
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a vedação de práticas de adultização e exposição a conteúdos eróticos em ambientes acessíveis a crianças menores de 14 anos, como medida complementar à proteção integral da infância.
Câmara · 10/11/2026 · PL 2916/2022
Aprovado o requerimento nº 4417/2026, Dos Srs. Paulo Alexandre Barbosa e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2561/2024.
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais.
Câmara · 10/11/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2561/2024, por ter sido aprovado o REQ 4417/2026 que está apensado ao primeiro.
Registro de mudança no regime de tramitação da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026
Aprovado o requerimento nº 4417/2026, Dos Srs. Paulo Alexandre Barbosa e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2561/2024.
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2561/2024, por ter sido aprovado o REQ 4417/2026 que está apensado ao primeiro.
Registro de mudança no regime de tramitação da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026
Aprovado o requerimento nº 4417/2026, Dos Srs. Paulo Alexandre Barbosa e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2561/2024.
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2561/2024, por ter sido aprovado o REQ 4417/2026 que está apensado ao primeiro.
Registro de mudança no regime de tramitação da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026 · PL 2561/2024
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as hipóteses de dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil.
Câmara · 10/11/2026 · PL 3965/2024
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Institui o feriado escolar e o dia nacional dos professores, professoras e profissionais de educação
Câmara · 10/11/2026 · PL 3402/2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017
As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.
PL 2568/2025Câmara · apresentada em 27/05/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de alertas sobre os riscos de vício em apostas esportivas nas placas de publicidade dos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional.
Situação: Pronta para Pauta (CDC)
PL 2513/2025Câmara · apresentada em 23/05/2025
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou grave ameaça.
Situação: Pronta para Pauta (CCJC)
PL 1385/2025Câmara · apresentada em 01/04/2025
Institui Política Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (MESA)
PL 5795/2025Câmara · apresentada em 11/11/2025
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a vedação ao estabelecimento de restrições em editais de concursos públicos a candidatos com tatuagens, ressalvadas aquelas que façam apologia a crimes, facções criminosas ou conteúdos contrários à ordem constitucional, e para estabelecer critérios técnicos e protocolos de verificação de conteúdo.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
PL 4569/2024Câmara · apresentada em 27/11/2024
Revoga a alínea “c”, do inciso V e acrescenta o inciso IX, ambos do art. 73, da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Eleições).
Situação: Pronta para Pauta (CASP)
PL 3896/2025Câmara · apresentada em 12/08/2025
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para incluir dispositivo que autoriza os consórcios públicos a instituírem centrais de compras, com competência para realizar licitações compartilhadas e elaborar os documentos e procedimentos prévios à contratação em nome dos entes consorciados.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
PL 3762/2025Câmara · apresentada em 06/08/2025
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a isenção da taxa de cobrança do ECAD, as entidades de classe e organizações civis que realizarem eventos e shows sociais sem fins lucrativos.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCULT)
PL 6883/2025Câmara · apresentada em 22/12/2025
Dispõe sobre a dispensa do recolhimento de direitos autorais ao escritório central de arrecadação e distribuição de que trata o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nas execuções de obras em eventos sem fins lucrativos promovidos por entidades declaradas de utilidade pública, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCULT)
PL 5125/2023Câmara · apresentada em 24/10/2023
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a vítima, quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
Situação: Pronta para Pauta (PLEN)
PL 3753/2025Câmara · apresentada em 06/08/2025
Dispõe sobre a isenção de tributos, tarifas e despesas para pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna, desde o diagnóstico até a alta ou cura clínica, e dá outras providências.
Situação: Pronta para Pauta (CSAUDE)
PLP 124/2026Câmara · apresentada em 05/05/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2026, para ampliar o limite de receita bruta aplicável ao enquadramento do contribuinte como Microempreendedor Individual – MEI e para dispor sobre a autorregularização de obrigações no âmbito do Simples Nacional.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)
PL 5956/2023Câmara · apresentada em 11/12/2023
Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil.
Situação: Pronta para Pauta (CCJC)
Vídeo · 1:54
Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeVídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTube