Congresso Nacional

Leis e votações

Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.

Prazos das medidas provisórias Vetos

Dados abertos da CâmaraDados abertos do Senado

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Os quatro tipos de proposta

Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.

PEC · Proposta de emenda à Constituição

Muda a Constituição.

Quem propõe: 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Quantos votos precisa: 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois: Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

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PLP · Projeto de lei complementar

Detalha um ponto da Constituição.

Quem propõe: Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa: Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
Depois: O presidente sanciona ou veta.

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PL · Projeto de lei

Cria ou muda uma lei.

Quem propõe: Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa: Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
Depois: O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

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MPV · Medida provisória

Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.

Quem propõe: Só o presidente da República, em caso de relevância e urgência.
Quantos votos precisa: Vale na hora como lei. O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar; senão, perde a validade.
Depois: Se o Congresso mudar o texto, ele volta ao presidente para sanção.

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Na pauta do Plenário

A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Últimas votações nos Plenários

As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.

Câmara · 10/11/2026 · PL 1572/2026
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais.
Aprovado
Câmara · 10/11/2026 · PL 5486/2025
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a vedação de práticas de adultização e exposição a conteúdos eróticos em ambientes acessíveis a crianças menores de 14 anos, como medida complementar à proteção integral da infância.
Aprovado
Câmara · 10/11/2026 · PL 2916/2022
Aprovado o requerimento nº 4417/2026, Dos Srs. Paulo Alexandre Barbosa e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2561/2024.
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais.
Aprovado
Câmara · 10/11/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2561/2024, por ter sido aprovado o REQ 4417/2026 que está apensado ao primeiro.
Registro de mudança no regime de tramitação da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Aprovado
Câmara · 10/11/2026
Aprovado o requerimento nº 4417/2026, Dos Srs. Paulo Alexandre Barbosa e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2561/2024.
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Aprovado
Câmara · 10/11/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2561/2024, por ter sido aprovado o REQ 4417/2026 que está apensado ao primeiro.
Registro de mudança no regime de tramitação da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Aprovado
Câmara · 10/11/2026
Aprovado o requerimento nº 4417/2026, Dos Srs. Paulo Alexandre Barbosa e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2561/2024.
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Aprovado
Câmara · 10/11/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2561/2024, por ter sido aprovado o REQ 4417/2026 que está apensado ao primeiro.
Registro de mudança no regime de tramitação da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Aprovado
Câmara · 10/11/2026 · PL 2561/2024
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as hipóteses de dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil.
Aprovado
Câmara · 10/11/2026 · PL 3965/2024
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Institui o feriado escolar e o dia nacional dos professores, professoras e profissionais de educação
Aprovado
Câmara · 10/11/2026 · PL 3402/2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017
Aprovado
Câmara · 10/11/2026 · PL 5072/2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.
Aprovado

Propostas recentes

As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.

Tema

PL 5022/2023Câmara · apresentada em 17/10/2023
Confere ao Município de Araguari, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Café Sustentável.
Situação: Aguardando Parecer (CMADS)
PL 3658/2024Câmara · apresentada em 23/09/2024
Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para possibilitar a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para o combate ao desmatamento, às queimadas, aos incêndios florestais, à desertificação e aos desastres naturais.
Situação: Pronta para Pauta (CMADS)
PL 5225/2023Câmara · apresentada em 26/10/2023
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências.
Situação: Pronta para Pauta (CMADS)
PLP 136/2026Câmara · apresentada em 13/05/2026
Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)
PLP 138/2026Senado · apresentada em 13/05/2026
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.
Situação: AGUARDANDO DESPACHO (PLEN)
PL 4693/2024Câmara · apresentada em 04/12/2024
Altera o Decreto- Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar como serviço efetivo o período de recreio ou pausa em que o professor esteja à disposição do empregador.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 4583/2024Câmara · apresentada em 28/11/2024
Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia.
Situação: Aguardando Encaminhamento (CCP)
PL 2601/2023Câmara · apresentada em 16/05/2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
PL 1299/2023Câmara · apresentada em 21/03/2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de modo a propor a substituição dos itinerários formativos pelas áreas do conhecimento na organização do ensino médio.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (CE)
PL 2003/2025Câmara · apresentada em 30/04/2025
Estabelece que o juiz deverá observar a natureza e a quantidade da droga apreendida, a fim de aplicar a causa de diminuição de pena referente ao “tráfico privilegiado”.
Situação: Aguardando Parecer (CCJC)
PL 3558/2024Câmara · apresentada em 13/09/2024
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade.
Situação: Aguardando Parecer (CCJC)
PL 3191/2024Câmara · apresentada em 15/08/2024
Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente (MESA)