Leis e votações

PL 1227/2026Câmara · apresentada em 17/03/2026

Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.

Situação: Tramitando em Conjunto (CME)

PL 1346/2025Câmara · apresentada em 01/04/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para recrudescer o tratamento penal dispensado ao agente que, mediante constrangimento, violência ou grave ameaça, exige indevida vantagem econômica para lavar, guardar, estacionar ou vigiar veículo automotor em via pública.

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro (CCJC)

PL 1077/2026Câmara · apresentada em 10/03/2026

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer impedimentos ao exercício da advocacia por cônjuges, companheiros, parentes e sócios de magistrados e Ministros de Cortes Superiores, fixando penalidades e dispondo sobre normas de transição.

Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

PL 67/2026Câmara · apresentada em 02/02/2026

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar - PREVINE - e dá outras providências.

Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

PL 5349/2025Câmara · apresentada em 22/10/2025

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, proibindo o reajuste por faixa etária e regulamentando a inflação apurada como limite para os reajustes dos planos de saúde.

Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

PL 1092/2024Câmara · apresentada em 04/04/2024

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para conceder estabilidade provisória à contratada gestante, mediante prorrogação do contrato por até seis meses após o término do período de licença-maternidade e altera a redação do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de ampliar o período de estabilidade da gestante.

Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

PL 554/2026Câmara · apresentada em 12/02/2026

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a dispensa do uso de uniforme escolar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e para dispor sobre a disponibilização, mediante solicitação, da inclusão do símbolo mundial de conscientização do autismo no uniforme escolar.

PL 6362/2025Câmara · apresentada em 11/12/2025

Institui garantias às crianças e adolescentes com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, no âmbito da educação básica pública e privada em todo o território nacional.

PL 5564/2025Câmara · apresentada em 30/10/2025

Dispõe sobre o direito à inclusão e ao conforto sensorial de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, garantindo a dispensa do uso obrigatório de uniformes escolares mediante comprovação médica ou psicológica, e estabelece normas nacionais de proteção, acolhimento e adaptação escolar voltadas à acessibilidade sensorial e à dignidade educacional.

PL 1972/2025Câmara · apresentada em 29/04/2025

Institui a Rede Nacional de Apoio a Filhos de Mulheres Vítimas de Feminicídio, denominada Programa "Amparo à Vida", com a finalidade de assegurar a proteção integral, o atendimento psicossocial, a inclusão social e a prioridade educacional a crianças e adolescentes órfãos em decorrência de crimes de feminicídio.

Situação: Pronta para Pauta (CPASF)

PL 395/2026Câmara · apresentada em 09/02/2026

Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências.

Situação: Tramitando em Conjunto (MESA)

PL 363/2026Câmara · apresentada em 06/02/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a apreensão imediata de arma de fogo pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com posterior controle judicial.

Situação: Aguardando Parecer (MESA)