Congresso Nacional
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.
Muda a Constituição.
Detalha um ponto da Constituição.
Cria ou muda uma lei.
Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.
A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.
As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.
Câmara · 10/11/2026 · PL 1572/2026
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais.
Câmara · 10/11/2026 · PL 5486/2025
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a vedação de práticas de adultização e exposição a conteúdos eróticos em ambientes acessíveis a crianças menores de 14 anos, como medida complementar à proteção integral da infância.
Câmara · 10/11/2026 · PL 2916/2022
Aprovado o requerimento nº 4417/2026, Dos Srs. Paulo Alexandre Barbosa e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2561/2024.
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais.
Câmara · 10/11/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2561/2024, por ter sido aprovado o REQ 4417/2026 que está apensado ao primeiro.
Registro de mudança no regime de tramitação da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026
Aprovado o requerimento nº 4417/2026, Dos Srs. Paulo Alexandre Barbosa e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2561/2024.
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2561/2024, por ter sido aprovado o REQ 4417/2026 que está apensado ao primeiro.
Registro de mudança no regime de tramitação da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026
Aprovado o requerimento nº 4417/2026, Dos Srs. Paulo Alexandre Barbosa e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2561/2024.
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2561/2024, por ter sido aprovado o REQ 4417/2026 que está apensado ao primeiro.
Registro de mudança no regime de tramitação da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026 · PL 2561/2024
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as hipóteses de dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil.
Câmara · 10/11/2026 · PL 3965/2024
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Institui o feriado escolar e o dia nacional dos professores, professoras e profissionais de educação
Câmara · 10/11/2026 · PL 3402/2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017
Câmara · 10/11/2026 · PL 5072/2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.
As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.
PL 2662/2024Câmara · apresentada em 02/07/2024
Dispõe sobre o arrendamento do imóvel rural para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.
Situação: Aguardando Parecer (CDHMIR)
PL 3349/2023Câmara · apresentada em 03/07/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados pelo Poder Executivo Federal.
Situação: Aguardando Parecer (CDHMIR)
PL 1682/2026Câmara · apresentada em 08/04/2026
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)
PL 1259/2026Câmara · apresentada em 18/03/2026
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para instituir o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED como instrumento de avaliação das Instituições de Educação Superior (IES) e da aprendizagem dos estudantes durante a graduação; e a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir o exame de proficiência, regulamentado por provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o exercício da Medicina.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)
PL 6668/2025Câmara · apresentada em 22/12/2025
Altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, para instituir a obrigatoriedade de Protocolos Nacionais de Uso da Força, criar o Observatório Nacional de Letalidade Policial e dá outras providências.
Situação: Arquivada (MESA)
PL 6153/2025Câmara · apresentada em 03/12/2025
Institui incentivos às empresas que valorizem e promovam o consumo de produtos amazônicos.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 5628/2025Câmara · apresentada em 04/11/2025
Institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 5355/2025Câmara · apresentada em 22/10/2025
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT (Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema de rastreamento por chips RFID ou tecnologia similar para armas registradas e em uso pelas forças de segurança.
Situação: Arquivada (MESA)
PL 4689/2025Câmara · apresentada em 22/09/2025
Reconhece a cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, como a “Capital Country do Brasil”.
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
PL 1344/2025Câmara · apresentada em 31/03/2025
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular o direito a alimentos.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PLP 56/2025Câmara · apresentada em 10/03/2025
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar os entes subnacionais quanto aos custos específicos decorrentes da prisão de traficantes internacionais de drogas ilícitas em estabelecimentos penais estaduais e municipais.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 722/2025Câmara · apresentada em 26/02/2025
Cria os Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
Vídeo · 1:54
Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeVídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTube