Congresso Nacional
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.
Muda a Constituição.
Detalha um ponto da Constituição.
Cria ou muda uma lei.
Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.
A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.
As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.
Câmara · 10/11/2026 · PL 1572/2026
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais.
Câmara · 10/11/2026 · PL 5486/2025
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a vedação de práticas de adultização e exposição a conteúdos eróticos em ambientes acessíveis a crianças menores de 14 anos, como medida complementar à proteção integral da infância.
Câmara · 10/11/2026 · PL 2916/2022
Aprovado o requerimento nº 4417/2026, Dos Srs. Paulo Alexandre Barbosa e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2561/2024.
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais.
Câmara · 10/11/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2561/2024, por ter sido aprovado o REQ 4417/2026 que está apensado ao primeiro.
Registro de mudança no regime de tramitação da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026
Aprovado o requerimento nº 4417/2026, Dos Srs. Paulo Alexandre Barbosa e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2561/2024.
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2561/2024, por ter sido aprovado o REQ 4417/2026 que está apensado ao primeiro.
Registro de mudança no regime de tramitação da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026
Aprovado o requerimento nº 4417/2026, Dos Srs. Paulo Alexandre Barbosa e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2561/2024.
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2561/2024, por ter sido aprovado o REQ 4417/2026 que está apensado ao primeiro.
Registro de mudança no regime de tramitação da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026 · PL 2561/2024
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as hipóteses de dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil.
Câmara · 10/11/2026 · PL 3965/2024
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Institui o feriado escolar e o dia nacional dos professores, professoras e profissionais de educação
Câmara · 10/11/2026 · PL 3402/2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017
Câmara · 10/11/2026 · PL 5072/2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.
As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.
PL 1443/2026Câmara · apresentada em 26/03/2026
Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consentido, e dá outras providências.
Situação: Tramitando em Conjunto (PL233823)
PL 2665/2026Câmara · apresentada em 27/05/2026
Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA)
PL 1806/2026Câmara · apresentada em 14/04/2026
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e à contratação com a Administração Pública de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como por crimes praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
PL 1804/2026Câmara · apresentada em 14/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo exercício de atribuições na Administração Pública e a correspondente percepção dolosa de remuneração indevida.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
PL 1797/2026Câmara · apresentada em 14/04/2026
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar a transparência ativa dos documentos de prestação de contas gerados pelos órgãos públicos e coibir a negativa de acesso a esses documentos ao cidadão.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
PL 1746/2026Câmara · apresentada em 10/04/2026
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para qualificar como ato de improbidade administrativa a inauguração de obra pública parcial ou inacabada, ainda que para fins simbólicos.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
PL 1743/2026Câmara · apresentada em 09/04/2026
Institui, no âmbito da administração pública federal, o Canal Nacional Linha Direta de denúncia de descumprimento da legislação de acessibilidade em equipamentos públicos.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
PL 1691/2026Câmara · apresentada em 08/04/2026
Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e repressão à corrupção no âmbito da administração pública, institui mecanismos de integridade, aumenta a transparência e fortalece a responsabilização de agentes públicos e privados, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
PL 1689/2026Câmara · apresentada em 08/04/2026
Institui a Política Nacional de Reuso de Água em Edifícios Públicos – PNRAP, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
PL 1657/2026Câmara · apresentada em 07/04/2026
Institui o Pacto Federativo de Proteção à Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar, assegurando em Lei o direito à remoção, redistribuição, movimentação e transferência interestadual de servidoras e empregadas dos setores público e privado, estabelecendo mecanismos de apoio financeiro à servidora e à empregada, incentivos à iniciativa privada, fontes de custeio e cooperação federativa, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
PL 4510/2024Câmara · apresentada em 26/11/2024
Institui pensão especial destinada a vítimas de escalpelamento ou avulsão do couro cabeludo, causados por embarcações; e altera a redação dos arts. 5º, 7º e 10 da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga, para assegurar cobertura securitária às vítimas.
Situação: Pronta para Pauta (CPASF)
PL 5595/2025Câmara · apresentada em 03/11/2025
Institui o “Dia Nacional de Combate à Intolerância Profissional” e dispõe sobre campanhas de conscientização sobre a violência e o desrespeito entre categorias profissionais.
Situação: Pronta para Pauta (CTRAB)
Vídeo · 1:54
Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeVídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
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