Congresso Nacional
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.
Muda a Constituição.
Detalha um ponto da Constituição.
Cria ou muda uma lei.
Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.
A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.
As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.
Câmara · 10/11/2026 · PL 1572/2026
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais.
Câmara · 10/11/2026 · PL 5486/2025
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a vedação de práticas de adultização e exposição a conteúdos eróticos em ambientes acessíveis a crianças menores de 14 anos, como medida complementar à proteção integral da infância.
Câmara · 10/11/2026 · PL 2916/2022
Aprovado o requerimento nº 4417/2026, Dos Srs. Paulo Alexandre Barbosa e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2561/2024.
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais.
Câmara · 10/11/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2561/2024, por ter sido aprovado o REQ 4417/2026 que está apensado ao primeiro.
Registro de mudança no regime de tramitação da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026
Aprovado o requerimento nº 4417/2026, Dos Srs. Paulo Alexandre Barbosa e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2561/2024.
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2561/2024, por ter sido aprovado o REQ 4417/2026 que está apensado ao primeiro.
Registro de mudança no regime de tramitação da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026
Aprovado o requerimento nº 4417/2026, Dos Srs. Paulo Alexandre Barbosa e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2561/2024.
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2561/2024, por ter sido aprovado o REQ 4417/2026 que está apensado ao primeiro.
Registro de mudança no regime de tramitação da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 10/11/2026 · PL 2561/2024
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as hipóteses de dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil.
Câmara · 10/11/2026 · PL 3965/2024
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Institui o feriado escolar e o dia nacional dos professores, professoras e profissionais de educação
Câmara · 10/11/2026 · PL 3402/2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017
Câmara · 10/11/2026 · PL 5072/2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.
As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.
PL 1824/2024Câmara · apresentada em 14/05/2024
Estabelece a obrigatoriedade de todas as montadoras e fabricantes de veículos instaladas no território brasileiro oferecerem nos modelos de carros vendidos a opção de carros anfíbios.
Situação: Aguardando Parecer (CICS)
PL 1356/2024Câmara · apresentada em 19/04/2024
Institui o Dia Nacional de Combate ao Crime Cibernético
Situação: Aguardando Parecer (CFT)
PL 2258/2023Câmara · apresentada em 28/04/2023
Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional.
Situação: Pronta para Pauta (CMADS)
PL 439/2026Câmara · apresentada em 10/02/2026
Institui o Programa Nacional de Preservação de Igrejas Centenárias.
Situação: Aguardando Parecer (CCULT)
PL 6405/2025Câmara · apresentada em 15/12/2025
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festejo do Santuário Nossa Senhora da Conceição, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.
Situação: Aguardando Parecer (CCULT)
PL 924/2026Câmara · apresentada em 04/03/2026
Institui o Programa de Parentalidade Consciente, estabelece a obrigatoriedade de cursos de convivência parental em processos de divórcio e dissolução de união estável com filhos menores ou incapazes, e dá outras providências.
Situação: Pronta para Pauta (CPASF)
PL 3795/2025Câmara · apresentada em 06/08/2025
Criação do Dia nacional dos Barrageiros
Situação: Aguardando Parecer (CCULT)
PL 1470/2025Câmara · apresentada em 03/04/2025
Institui o “Dia Nacional da Dança e Educação Corporal Angel Vianna”, a ser celebrado anualmente em 17 de junho, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Parecer (CCULT)
PLP 157/2026Câmara · apresentada em 03/06/2026
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a redução proporcional da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em casos de interrupção prolongada do serviço de iluminação pública.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)
PL 3656/2024Câmara · apresentada em 23/09/2024
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma.
PL 3967/2023Câmara · apresentada em 17/08/2023
Denomina Açude José Farias Braga o Açude Público da cidade de Sumé, localizado no Estado da Paraíba.
Situação: Aguardando Parecer (CCULT)
PL 1540/2024Câmara · apresentada em 06/05/2024
Denomina Rodovia Antônio Francisco Lisboa o trecho da BR-381 localizado no Estado de Minas Gerais.
Vídeo · 1:54
Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeVídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTube