Leis e votações

PL 226/2023Câmara · apresentada em 02/02/2023

Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Situação: Tramitando em Conjunto (MESA)

PL 4365/2025Câmara · apresentada em 02/09/2025

Institui o Prontuário Eletrônico Nacional Único (PENU), integrado ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de uso obrigatório em todo o território nacional, para registro padronizado e seguro das informações de saúde dos cidadãos, abrangendo o Sistema Único de Saúde (SUS) e a rede privada, e dá outras providências.

Situação: Tramitando em Conjunto (MESA)

PL 3719/2025Câmara · apresentada em 05/08/2025

Lei de Transformação Digital, a interoperabilidade e a modernização do Sistema Unico de Saúde (SUS)

Situação: Aguardando Parecer (MESA)

PL 3301/2025Câmara · apresentada em 08/07/2025

Dispõe sobre normas gerais para a comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos, educacionais e de entretenimento em território nacional, com o objetivo de coibir práticas abusivas, garantir a transparência, promover o acesso justo e disciplinar a venda de ingressos, incluindo o combate ao uso de bots, a regulamentação de taxas, a tipificação de critérios para a meia-entrada e a criação do Sistema Nacional de Identificação Estudantil (SNIE); altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); estabelece infrações administrativas e penalidades; e dá outras providências.

Situação: Aguardando Parecer (MESA)

PL 4327/2024Câmara · apresentada em 12/11/2024

Institui a Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas e dá outras providências.

Situação: Tramitando em Conjunto (MESA)

PL 3262/2024Câmara · apresentada em 21/08/2024

Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico.

Situação: Aguardando Parecer (MESA)

PL 1570/2023Câmara · apresentada em 31/03/2023

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária (MESA)

PL 45/2023Câmara · apresentada em 02/02/2023

Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo.

Situação: Aguardando Parecer (MESA)

PL 4078/2024Câmara · apresentada em 24/10/2024

Institui, em todo o território nacional, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências.

Situação: Pronta para Pauta (CCOM)

PL 6549/2025Câmara · apresentada em 18/12/2025

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para autorizar a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública para a aquisição de armamentos e equipamentos.

Situação: Tramitando em Conjunto (CFT)

PL 5059/2025Câmara · apresentada em 08/10/2025

Institui o Sistema Nacional de Previdência Habitacional – SNPHab, cria o Fundo Nacional de Previdência Habitacional – FNPH, estabelece diretrizes para sua gestão, funcionamento e financiamento, e altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como dá outras providências.

Situação: Aguardando Parecer (CPASF)

PL 363/2024Câmara · apresentada em 21/02/2024

Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Cuidados Preventivos da Osteoporose.

Situação: Pronta para Pauta (CCJC)