Leis e votações

PL 1906/2026Câmara · apresentada em 22/04/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o caso de o crime de feminicídio ter sido cometido nas dependências de instituição de ensino.

Situação: Aguardando Parecer (CMULHER)

PLP 215/2026Câmara · apresentada em 17/07/2026

Institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e Encerramento Responsável de Empreendimentos Incentivados, dispõe sobre condições para concessão e manutenção de incentivos públicos federais, estabelece sanções administrativas para encerramento irregular de atividades com passivo relevante, cria o Cadastro Nacional de Integridade Patrimonial das Empresas Incentivadas – CNIPEI, voltada, também, ao enfrentamento do uso, por grupos econômicos estrangeiros, de subsidiárias integrais e de sociedades de propósito específico constituídas para a execução de projetos de grande porte amparados por incentivos públicos federais, com posterior abandono dessas estruturas e externalização, no Brasil, de passivos trabalhistas, ambientais, tributários e contratuais vultosos e dá outras providências.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)

PL 5462/2023Câmara · apresentada em 10/11/2023

Estabelece a obrigatoriedade do Censo Demográfico Decenal abordar temática referente a animais domésticos.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (MESA)

PL 2203/2026Câmara · apresentada em 06/05/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir a caracterização da violência vicária, de modo a abranger qualquer dos genitores ou responsável legal como vítima indireta.

Situação: Tramitando em Conjunto (CMULHER)

PL 1477/2026Câmara · apresentada em 30/03/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto?Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para inserir a definição de violência vicária no rol das formas de violência de gênero, estender medidas protetivas às vítimas imediatas quando a finalidade do ato for causar sofrimento à mulher, instituir protocolos integrados de proteção e atendimento por órgãos públicos, qualificar a violência vicária como circunstância agravante e criar o tipo penal de homicídio vicário; e dá outras providências.

Situação: Aguardando Parecer (CMULHER)

PL 2564/2025Câmara · apresentada em 26/05/2025

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)

PL 898/2026Câmara · apresentada em 03/03/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para declarar inafiançáveis os crimes de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima praticada em contexto de violência doméstica e familiar, descumprimento de medida protetiva de urgência, e crimes sexuais contra vulnerável.

Situação: Aguardando Parecer (CMULHER)

PL 3016/2025Câmara · apresentada em 23/06/2025

Dispõe sobre a vedação de cláusulas em convenções condominiais que proíbam a guarda, tutela ou permanência de animais domésticos ou domesticados nas unidades autônomas, bem como estabelece direitos, deveres e garantias aos tutores e aos animais; acrescenta novo parágrafo ao art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (MESA)

PL 2428/2025Câmara · apresentada em 21/05/2025

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública.

Situação: Pronta para Pauta (MESA)

PL 1980/2026Câmara · apresentada em 24/04/2026

Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital para Alunos com Deficiência e dá outras providências.

Situação: Aguardando Parecer (MESA)

PL 2372/2026Câmara · apresentada em 13/05/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação digital para prática de crueldade, e dá outras providências.

Situação: Tramitando em Conjunto (MESA)

PL 1385/2026Câmara · apresentada em 25/03/2026

Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes, com o objetivo de promover o uso saudável e equilibrado de dispositivos digitais e prevenir prejuízos à saúde mental, ao desenvolvimento e ao bem-estar.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (MESA)