Congresso Nacional
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.
Muda a Constituição.
Detalha um ponto da Constituição.
Cria ou muda uma lei.
Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.
A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.
As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.
Câmara · 05/11/2026 · PL 5974/2023
Aprovadas as Subemendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo da Comissão de Cultura.
Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Câmara · 05/11/2026 · PL 5974/2023
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.974, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Câmara · 05/11/2026 · PL 3507/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.
Câmara · 05/11/2026 · PL 3507/2026
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.507, de 2026.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.
Câmara · 05/11/2026 · PL 565/2020
Aprovada a Emenda de Redação.
Votação de uma emenda de redação, que ajusta a forma do texto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.
Câmara · 05/11/2026 · PL 565/2020
Aprovado o Projeto de Lei nº 565, de 2020.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.
Câmara · 05/11/2026
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB/MG).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Câmara · 05/11/2026
Aprovado o Projeto de Resolução nº 113, de 2023.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Câmara · 05/11/2026
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 05/11/2026 · PL 2879/2011
Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre.
Câmara · 05/11/2026 · PL 1932/2021
Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
Câmara · 04/11/2026 · PL 5815/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE, com o objetivo de colocar crianças e adolescentes, os filhos da sociedade brasileira, a salvo das mais diversas forma de transtorno mental, negligência, discriminação, exploração, violência, automutilação, crueldade, opressão, tráfico humano e especialmente prevenindo abuso e exploração sexual (Lei Augusto Cury). A partir da Lei Augusto Cury o Estado brasileiro não será apenas o responsável teórico pelo desenvolvimento saudável dos seus filhos, mas acompanhará anualmente este desenvolvimento! Os predadores sexuais, em destaque, saberão que o Estado Brasileiro estará de olho em suas crianças e adolescentes através de escuta ativa e periódica.
As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.
O tema é a classificação oficial da Câmara: com ele, a lista mostra só propostas da Câmara.
PL 5449/2023Câmara · apresentada em 09/11/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial, bem como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
PL 4323/2025Câmara · apresentada em 29/08/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de aliciamento cibernético em tempo real e agravar penas para a utilização de inteligência artificial na produção de material de exploração sexual infantil.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) (MESA)
PL 827/2025Câmara · apresentada em 10/03/2025
Institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Deliberação (CDHMIR)
PL 6093/2023Câmara · apresentada em 19/12/2023
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência.
Situação: Aguardando Parecer (CPOVOS)
PL 2678/2023Câmara · apresentada em 18/05/2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas.
Situação: Aguardando Parecer (CFT)
PL 4888/2025Câmara · apresentada em 01/10/2025
Cria o Centro Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência (CIACAVV), no âmbito Nacional e sediado no Distrito Federal, e estabelece diretrizes para a atuação em rede nacional.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA)
PL 229/2025Câmara · apresentada em 04/02/2025
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para criar mecanismos de incentivo à integração dos beneficiários do Programa Bolsa Família ao mercado de trabalho formal.
Situação: Pronta para Pauta (CTRAB)
PL 4002/2023Câmara · apresentada em 18/08/2023
Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.
Situação: Pronta para Pauta (MESA)
PL 1690/2025Câmara · apresentada em 14/04/2025
Institui medidas de prevenção, responsabilização e repressão a conteúdos digitais que incentivem desafios perigosos a menores de idade, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CPASF)
PL 4288/2025Câmara · apresentada em 28/08/2025
Acrescenta o inciso XXV e parágrafos ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os rendimentos recebidos por ostomizados permanentes, independentemente da causa da ostomia.
Situação: Aguardando Encaminhamento (CCP)
PL 4286/2025Câmara · apresentada em 28/08/2025
Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou negar a validade de laudo médico emitido por profissional habilitado.
Situação: Aguardando Encaminhamento (CCP)
PL 4215/2025Câmara · apresentada em 26/08/2025
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.
Situação: Aguardando Encaminhamento (CCP)
Vídeo · 1:54
Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeVídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
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