Leis e votações

PL 278/2026Senado · apresentada em 25/02/2026

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

PL 5238/2025Senado · apresentada em 15/10/2025

Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

PL 2395/2026Câmara · apresentada em 14/05/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade, os prazos e a abrangência da divulgação detalhada de decisões e laudos laboratoriais de natureza sanitária, zoosanitária e fitossanitária pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências.

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro (CDC)

PL 2320/2026Câmara · apresentada em 12/05/2026

Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a comercialização de produtos de uso profissional na área da saúde, e dá outras providências.

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro (CDC)

PL 5371/2026Câmara · apresentada em 14/09/2026

Institui o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado, dispõe sobre a prevenção, detecção, investigação, responsabilização e reparação de atos de corrupção praticados em relações privadas, estabelece deveres de integridade empresarial, disciplina a responsabilidade de pessoas naturais e jurídicas, cria mecanismos de proteção ao denunciante e de cooperação com as autoridades públicas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e dá outras providências.

Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho (MESA)

PL 5370/2026Câmara · apresentada em 14/09/2026

Institui diretrizes nacionais para a atenção integral às pessoas com doenças respiratórias crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Situação: Aguardando Autorização do Despacho (MESA)

PL 5369/2026Câmara · apresentada em 14/09/2026

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica.

Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho (MESA)

PL 19/2026Câmara · apresentada em 02/02/2026

Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.

Situação: Aguardando Parecer (MESA)

PL 5368/2026Câmara · apresentada em 14/09/2026

Institui normas sobre declaração, transparência, atualização, fiscalização e controle da evolução patrimonial de agentes públicos e de pessoas investidas em funções de relevante interesse público; estabelece regime nacional de publicidade ativa das informações patrimoniais; e dá outras providências.

Situação: Aguardando Autorização do Despacho (MESA)

PL 5367/2026Câmara · apresentada em 14/09/2026

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização em formato digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e instituir o Perfil Digital Assistivo.

Situação: Aguardando Autorização do Despacho (MESA)

PL 5366/2026Câmara · apresentada em 14/09/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra criança ou adolescente, gerado por inteligência artificial, não afasta a tipicidade penal, para tipificar a criação de representações integralmente sintéticas e para incluir o crime de simulação entre os crimes hediondos.

Situação: Aguardando Autorização do Despacho (MESA)

PL 5365/2026Câmara · apresentada em 14/09/2026

Dispõe sobre a emissão de credenciais multilíngues para pessoas com deficiência e autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos de cooperação internacional para reconhecimento recíproco de documentos brasileiros de acessibilidade.

Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho (MESA)